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Ajuda

Para agentes da justiça

INFORMAÇÕES E DIRETRIZES PARA AGENTES DA AUTORIDADE OFICIAIS COM PODERES DE INVESTIGAÇÃO:

A defesa da integridade da nossa plataforma e a proteção dos nossos associados e das respetivas informações pessoais são aspetos de extrema importância para a Uphold. Os agentes da justiça com autoridade legal para requerer informações deverão cumprir as seguintes diretrizes.

Caso seja uma pessoa individual em situação de litígio, os pedidos de informação deverão ser dirigidos às partes em litígio. Os associados que pretendam informações relativas às suas próprias contas poderão obter essas informações (ou instruir os respetivos advogados para tal) diretamente através das respetivas contas. A presente informação destina-se exclusivamente ao esclarecimento do público e está sujeita a alterações.

COMO PARTICIPAR E CONTACTAR A UPHOLD SE FOR UM AGENTE DA AUTORIDADE OFICIAL COM PODERES LEGAIS DE INVESTIGAÇÃO.

Última atualização em 14 de outubro de 2015.

1. ESTABELECER O CONTACTO COM A UPHOLD E PEDIDOS DE INFORMAÇÕES

A Uphold apenas responderá a requerimentos de autoridades judiciais interpostos por agentes autorizados da justiça que apresentem:

1.1 Um comprovativo da sua autoridade para a requisição das informações, incluindo a designação do organismo emissor;

A. O título de identificação e o número de identificação do agente responsável;

B. O endereço de e-mail de um organismo oficial; e

C. Um número de contacto direto no organismo oficial que emanou a requisição.

2. AUTORIDADES JUDICIAIS DOS ESTADOS UNIDOS

Publicamos os nossos registos em conformidade com o nosso Contrato de Adesão e com a legislação aplicável em vigor, incluindo o parágrafo 2701 e seguintes do Stored Communications Act (“SCA”), 18 U.S.C.

A. Exigiremos uma intimação válida e emitida no contexto de uma investigação criminal oficial antes da divulgação das informações básicas dos subscritores (conforme a alínea 2703(c)(2) da 18 U.S.C.), as quais poderão incluir: nome, período do serviço, informações de cartão de crédito, endereço(s) de e-mail e endereço(s) IP recente(s), se disponíveis.

B. Exigiremos uma ordem judicial emitida no contexto da alínea 2703(d) da 18 U.S.C para a divulgação de determinados registos ou outras informações associadas à conta, com exclusão de qualquer conteúdo de comunicações, as quais poderão incluir cabeçalhos de mensagens e endereços IP, além das informações básicas de subscritor acima identificadas.

C. Exigiremos um mandado de busca emitido em conformidade com os procedimentos descritos nas Regras Federais de Processo Penal, ou com procedimentos de mandado equivalentes de outro estado, mediante a exposição de motivo plausível para a divulgação de qualquer conteúdo armazenado, o qual pode incluir as mensagens disponíveis que tenham sido enviadas no contexto de uma transferência, caso estejam disponíveis.

D. Interpretamos o requisito de apresentação de carta de segurança nacional aplicável ao nosso caso como exigindo unicamente a disponibilização de: nome e período de serviço.

3. DIREITO INTERNACIONAL

Apenas divulgamos informações de contas em conformidade com as nossas cláusulas, políticas e legislação aplicável. Poderão ser exigidos um requerimento ao abrigo de um tratado bilateral de auxílio judiciário mútuo ou carta rogatória como pré-requisito para o acionamento da divulgação de informações.

4. SALVAGUARDA DE CONTAS

Tomaremos medidas de salvaguarda das informações de registo no contexto de investigações oficiais por um período de 90 dias antes da receção do processo jurídico formal. Os requerimentos formais de salvaguarda podem ser enviados por e-mail para [email protected], por correio ou utilizando um serviço público de correio expresso.

5. PEDIDOS DE EMERGÊNCIA

Em situações que acarretem o risco de morte ou de lesões graves em pessoas e que exijam a divulgação imediata de informações, os agentes da autoridade oficiais podem enviar um requerimento para [email protected]. Não analisaremos nem responderemos a mensagens enviadas para este endereço de e-mail que não sejam provenientes de agentes da autoridade oficiais. Os associados que tenham conhecimento de situações de emergência deverão contactar os agentes da autoridades locais.

6. ASSUNTOS RELATIVOS À SEGURANÇA INFANTIL

Comunicaremos quaisquer situações óbvias de exploração infantil de que tenhamos conhecimento ao Centro Nacional para as Crianças Desaparecidas e Vítimas de Exploração (NCMEC), incluindo informações de que tenhamos conhecimento no contexto de requerimentos por parte das autoridades judiciais. O NCMEC coordena esforços com o Centro Internacional para as Crianças Desaparecidas e Vítimas de Exploração, bem como com autoridades judiciais de todo o mundo. Relativamente a requerimentos relativos a situações de exploração ou segurança infantil, deverá especificar essas circunstâncias (e incluir elementos de identificação do relatório NCMEC associado) em quaisquer requerimentos, a fim de nos permitir processar o assunto em questão de forma expedita e eficaz.

7. RETENÇÃO E DISPONIBILIDADE DE DADOS

Pesquisaremos e divulgaremos informações que sejam especificadas de forma detalhada num instrumento adequado de processo jurídico que possamos localizar e recuperar utilizando meios razoáveis ao nosso dispor. Em geral, não retemos dados para efeitos judiciais salvo receção de um requerimento de salvaguarda válido. A nossa Política de Privacidade e de Dados, bem como o Contrato de Adesão, contêm informações sobre as informações que poderão ser disponibilizadas.

8. FORMATO E ÂMBITO DOS REQUERIMENTOS

Não poderemos processar pedidos de informação excessivamente amplos ou vagos. O processo deverá, no mínimo, identificar os registos específicos e incluir informações que nos permitam identificar a(s) conta(s) dos associado(s) em questão através do respetivo nome de utilizador ou endereço de e-mail.

9. AUTORIZAÇÃO DO ASSOCIADO

Caso a autoridade judicial solicite informações sobre um associado que tenha autorizado o acesso ou a disponibilização de informações de conta, o associado será instruído para obter as referidas informações diretamente na respetiva conta e pelos próprios meios.

10. NOTIFICAÇÃO DE ASSOCIADOS E PROCESSO LEGAL

A Uphold foi criada com base no princípio da total transparência. A nossa política determina a notificação das pessoas que utilizam o nosso serviço de quaisquer pedidos de acesso às respetivas informações antes da divulgação das mesmas, salvo impedimento legal ou em circunstâncias excecionais, tais como casos de exploração infantil, emergências ou nos casos em que tal aviso prévio possa ser contraproducente. Poderemos facultar um aviso deferido após o término de um período específico de não divulgação no contexto de uma ordem judicial e nos casos em que tenhamos motivos para acreditar que já não se verificam as circunstâncias excecionais ou qualquer impedimento legal que nos impeça de proceder dessa forma. Os agentes do sistema judicial que considerem que tal notificação poderia colocar em causa determinada investigação deverão providenciar uma ordem judicial adequada ou outro instrumento apropriado para comunicar a proibição da notificação. Caso o pedido de informações apresentado resulte numa advertência relativa a um abuso do nosso serviço, tomaremos medidas para evitar posteriores abusos, incluindo medidas que possam revelar ao associado o nosso conhecimento do potencial comportamento indevido.

11. DEPOIMENTOS

Não prestamos apoio sob a forma de depoimento de prova pericial. Além disso, os nossos registos são fidedignos por natureza, em conformidade com a legislação dos Estados Unidos, o que dispensa o depoimento de um testemunho por parte de um depositário de registos para serem considerados como elemento de prova. Caso seja necessário um formato especial de certificação, deverá incluir essa informação no seu processo.

12. REEMBOLSO DE CUSTOS

Poderemos reclamar o reembolso dos custos decorrentes da resposta aos pedidos de informações, conforme previsto na lei. As taxas aplicáveis serão calculadas por cada conta. Poderemos igualmente cobrar taxas adicionais pelos custos incorridos na resposta a tais solicitações.

13. APRESENTAÇÃO DO PROCESSO

A nossa morada nos Estados Unidos é: Uphold HQ, Inc. c/o CSC, 1703 Laurel Street Columbia, SC 29201. Aceitamos cópias de cortesia do processo emitido pela autoridade competente através do endereço de e-mail [email protected]. A Uphold apenas responderá aos pedidos judiciais efetuados pelas autoridades competentes que disponibilizem as informações definidas na secção 1.

14. NOTAS ESPECIAIS

A aceitação de um processo legal por qualquer meio que não o de serviço pessoal apenas ocorrerá por questões de conveniência e reservamo-nos todos os direitos e objeções, incluindo, sem limitação, a ausência de jurisdição adequada ou utilização de serviço inválido.