A Uphold Digital Assets Europe Unipessoal, Lda foi notificada pela sua entidade reguladora de que o nosso pedido ao abrigo do MiCAR continua a ser objeto de análise ativa. Uma vez que o período de transição termina a 1 de julho de 2026, introduzimos restrições temporárias ao serviço. Os seus ativos permanecem seguros e pode levantá-los a qualquer momento. Forneceremos atualizações assim que houver novas informações disponíveis.

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Contrato de Transferência Eletrónica de Fundos

Última atualização 1 de jul. de 2026

Transferências Eletrónicas de Fundos: Os Seus Direitos e Responsabilidades

Esta divulgação contém informações importantes sobre a sua utilização dos serviços de transferência eletrónica de fundos (“EFT”) em relação à sua Conta Uphold (“Conta”).  Sempre que aceitar ou autorizar EFTs, concorda com estes termos e condições, para além de quaisquer outras limitações aplicáveis no seu Contrato de Utilizador. Por favor, leia este documento com atenção e guarde-o para referência futura.

Informações de Contacto para EFT

Se for residente na Califórnia. Assistência ao cliente em direto está disponível através do nosso número gratuito 1 (888) 831-1780, operativo pelo menos 10 horas por dia, de segunda a sexta-feira, exceto feriados federais.

  1. Website e App Uphold

    1. Pode utilizar o website Uphold (“Website”) ou a aplicação móvel (“App”), nomeadamente para:
      • Consultar as informações da sua Conta;
      • Solicitar transferências de fundos entre a sua Conta e uma conta externa vinculada (uma “Conta Externa”) por transferência ACH; e
      • Efetuar um pagamento a terceiros por transferência ACH.

      Compreende e aceita que qualquer acesso ou utilização do Website ou da App (incluindo quaisquer funcionalidades disponibilizadas através do Website e da App) estão sujeitos a termos e condições específicos e a divulgações adicionais disponibilizadas nesse contexto, às quais deve dar o seu consentimento antes de qualquer acesso ou utilização.

  2. Limites ao Tipo, Frequência ou Montante de EFTs

    1. Limitações. Por razões de segurança, podemos limitar o número e o montante em dólares das transferências que pode efetuar para uma Conta Externa ou para terceiros.

      Consulte o seu Contrato de Utilizador para mais informações.

    2. Gestão do Saldo da Sua Conta. Concorda que o montante de qualquer EFT que autorize, que debitará a sua Conta, não excederá o Saldo Disponível na sua Conta. Não somos obrigados a permitir qualquer EFT que resulte num saldo negativo na sua Conta. Se não conseguirmos concluir um EFT ou prestar qualquer outro serviço de EFT por qualquer motivo associado à sua Conta, o EFT ou outro serviço pode não ser concluído.

  3. Os Seus Direitos e Responsabilidades

    1. Dias Úteis. Para efeitos destas divulgações, os nossos Dias Úteis são todos os dias, exceto sábados, domingos e feriados federais.

    2. Documentação dos Seus EFTs.

      • Extratos de Conta. Pode aceder ao histórico completo de transações da sua conta através do Website e da App.

      • Depósitos Diretos. Se tiver acordado a realização de Depósitos Diretos por EFT na sua Conta pelo menos uma vez a cada 60 dias pela mesma pessoa ou empresa, a pessoa ou empresa que efetua o depósito pode notificá-lo sempre que nos enviar o dinheiro. 

      • Outras Confirmações de EFT. Pode ligar-nos ou enviar-nos um e-mail para saber se qualquer EFT que solicitou foi concluído com sucesso.

    3. Pagamentos Pré-autorizados

      1. Direito de Suspender Pagamentos e Procedimento para o Fazer. Se nos tiver comunicado antecipadamente para efetuar pagamentos EFT regulares a partir da sua Conta, pode suspender qualquer um desses pagamentos.

      2. Responsabilidade por Falha na Suspensão de Transferência Pré-autorizada. Se nos ordenar a suspensão de um desses pagamentos 3 Dias Úteis ou mais antes da transferência agendada e não o fizermos, seremos responsáveis pelas suas perdas ou danos.

      3. Aviso de Montantes Variáveis. Se estes pagamentos EFT regulares puderem variar em montante, por exemplo, se configurar transações automáticas denominadas numa moeda diferente do USD, o montante a debitar da sua conta pode variar consoante a taxa no momento da transação. 

      4. Recusa de Pagamento de EFT Pré-autorizado ou Outro Regular (Automático). Reservamo-nos o direito de recusar o pagamento de um EFT regular (automático) que debite a sua Conta. Por exemplo, se a sua Conta não tiver fundos suficientes para cobrir essa transferência ou se não conseguirmos verificar a titularidade ou outras informações sobre a conta para a qual os fundos serão transferidos, podemos recusar o pagamento de um EFT automático.

    4. A Sua Responsabilidade por EFTs Não Autorizados.

      Informe-nos IMEDIATAMENTE se acreditar que:

      • As suas credenciais de acesso foram comprometidas;

      • Foi realizado um EFT sem a sua autorização; ou

      • Alguém transferiu ou pode transferir dinheiro da sua Conta sem a sua autorização.

      Submeter um pedido de suporte é a melhor forma de minimizar as suas possíveis perdas. Poderá perder todo o dinheiro na sua Conta. Se nos informar no prazo de 2 Dias Úteis após ter conhecimento da perda ou roubo das suas credenciais de acesso, a sua perda máxima será de $50, caso alguém tenha utilizado as suas credenciais de acesso para aceder à sua Conta sem a sua autorização.

      Se NÃO nos informar no prazo de 2 Dias Úteis após ter conhecimento da perda ou roubo, e conseguirmos provar que poderíamos ter impedido alguém de utilizar as suas credenciais de acesso sem a sua autorização caso nos tivesse informado, poderá perder até $500.

      Além disso, se os seus registos de transações mostrarem transferências que não efetuou, informe-nos IMEDIATAMENTE. Se não nos informar no prazo de 60 dias após os registos terem sido disponibilizados eletronicamente, poderá não recuperar o dinheiro perdido após o período de 60 dias, caso consigamos provar que poderíamos ter impedido alguém de tomar o dinheiro se nos tivesse informado a tempo. Se um motivo válido (como uma longa viagem ou uma hospitalização) o impediu de nos informar, podemos prolongar os prazos.

      Se acreditar que as suas credenciais de acesso foram comprometidas, contacte-nos o mais brevemente possível utilizando as informações de contacto acima.

    5. Em Caso de Erros ou Questões sobre os Seus EFTs

      Contacte-nos assim que possível se achar que o seu extrato ou recibo está errado ou se precisar de mais informações sobre um EFT listado no extrato ou recibo. Temos de receber o seu contacto no prazo máximo de 60 dias após o envio do PRIMEIRO extrato em que o problema ou erro apareceu.

      • Indique-nos o seu nome e a conta de e-mail associada à sua Conta;

      • Descreva o erro ou EFT sobre o qual tem dúvidas e explique, da forma mais clara possível, por que razão acredita tratar-se de um erro ou por que precisa de mais informações; e

      Indique-nos o montante em dólares do erro suspeito.

      Se nos informar oralmente, poderemos exigir que nos envie a sua reclamação ou questão por escrito no prazo de 10 Dias Úteis.

      Determinaremos se ocorreu um erro no prazo de 10 Dias Úteis após recebermos o seu contacto e corrigiremos prontamente qualquer erro. Se precisarmos de mais tempo, poderemos demorar até 45 dias para investigar a sua reclamação ou questão. Se decidirmos fazê-lo, creditaremos a sua Conta no prazo de 10 Dias Úteis pelo montante que considera estar em erro, para que possa dispor do dinheiro durante o tempo que a nossa investigação demorar. Se lhe pedirmos que coloque a sua reclamação ou questão por escrito e não a recebermos no prazo de 10 Dias Úteis, poderemos não creditar a sua Conta.

      Sujeito à lei aplicável e à natureza da transação, podemos investigar transações reportadas como não autorizadas, erróneas ou acidentais e poderemos solicitar informações adicionais em relação a essa investigação. Determinaremos, a nosso critério e sujeito à lei aplicável, se é adequado qualquer ajuste, reembolso, reversão ou outra medida corretiva.

      Para erros envolvendo novas Contas, transações em ponto de venda ou iniciadas no estrangeiro, poderemos demorar até 90 dias para investigar a sua reclamação ou questão. Para novas Contas, poderemos demorar até 20 dias para creditar a sua Conta pelo montante que considera estar em erro.

      Comunicar-lhe-emos os resultados no prazo de 3 Dias Úteis após concluirmos a nossa investigação. Se decidirmos que não houve nenhum erro, enviar-lhe-emos uma explicação por escrito. Pode solicitar cópias dos documentos que utilizámos na nossa investigação.

      Nada neste Contrato limita quaisquer direitos irrenunciáveis que possa ter ao abrigo da lei aplicável, incluindo qualquer direito a reembolso ou recurso ao abrigo da lei da Califórnia.

    6. A Nossa Responsabilidade por Falha na Realização de uma Transferência. Se não concluirmos um EFT de ou para a sua Conta atempadamente ou pelo montante correto de acordo com o Contrato, seremos responsáveis pelas suas perdas ou danos. No entanto, existem algumas exceções. Não seremos responsáveis, por exemplo:

      • Se, por motivo não imputável a nós, não tiver fundos suficientes na sua Conta para efetuar o EFT.

      • Se um sistema ou terminal que utilize para efetuar um EFT não estiver a funcionar corretamente e souber do problema quando iniciou o EFT.

      • Se circunstâncias fora do nosso controlo (como incêndio ou inundação) impedirem a transferência, apesar das precauções razoáveis que tomámos. 

      • Podem existir outras exceções indicadas no seu Contrato de Utilizador.

  4. Confidencialidade

    1. Divulgaremos informações a terceiros sobre a sua Conta ou os EFTs que efetuar:
      • Quando necessário para a conclusão de EFTs;
      • Para verificar a existência e situação da sua Conta junto de terceiros, como uma agência de crédito ou comerciante;
      • Para cumprir ordens de organismos governamentais ou tribunais; ou
      • Se nos der a sua autorização por escrito.

  5. Alterações

    Podemos alterar qualquer disposição deste Contrato de Transferência Eletrónica de Fundos a nosso critério, conforme permitido por lei. Se o fizermos, notificá-lo-emos na medida exigida pela lei aplicável. Se for residente na Califórnia, forneceremos um aviso prévio de pelo menos catorze (14) dias sobre qualquer alteração a termos ou condições que tenham um impacto significativo na sua utilização dos serviços de EFT, ou às políticas aplicáveis ao seu acesso aos serviços de EFT.

  6. Rescisão

    Reservamo-nos o direito de rescindir a sua utilização de qualquer ou todos os nossos serviços de EFT por qualquer motivo e a qualquer momento. Notificá-lo-emos antes de o fazer quando exigido por lei. Também tem o direito de rescindir a sua utilização dos serviços de EFT descritos neste Contrato a qualquer momento, contactando-nos através das informações acima indicadas. Se rescindir a sua utilização dos nossos serviços de EFT e tiver acordado transferências automáticas (regulares) envolvendo terceiros, é obrigado a informar esses terceiros de que as transferências cessarão. Qualquer rescisão da sua utilização dos nossos serviços de EFT, seja iniciada por si ou por nós, não afetará nenhum dos seus direitos e obrigações ou dos nossos ao abrigo deste Contrato que tenham surgido antes da data de entrada em vigor dessa rescisão.