Termos e Condições do Vault

Estes Termos e Condições do Vault (estes "Termos") são incorporados por referência e complementam o Acordo de Utilizador entre a Uphold ("Uphold", "nós", "nos") e você ("Acordo de Utilizador"), disponível no nosso website, e regem o seu acesso e utilização do serviço Vault da nossa aplicação, incluindo qualquer conteúdo, funcionalidades e serviços disponíveis através das aplicações móveis iOS e Android ("Vault", ou o "Serviço"). Na medida em que exista qualquer conflito entre estes Termos e o seu Acordo de Utilizador, estes Termos prevalecerão. Para maior clareza, exceto na medida em que estes Termos tratem de assuntos específicos do Vault que não sejam abordados no Acordo de Utilizador, o Acordo de Utilizador prevalecerá em caso de conflito. Em nenhuma circunstância estes Termos serão interpretados de forma a substituir, renunciar ou limitar qualquer divulgação, direito ou proteção exigida pela lei aplicável.

O Vault é oferecido pela Uphold HQ Inc. a indivíduos residentes nos EUA (exceto Nova Iorque), pela Uphold Europe Limited a indivíduos residentes no Reino Unido, pela Uphold Digital Assets Europe Unipessoal, Lda a indivíduos residentes no EEE, e pela Uphold Worldwide Ltd. a indivíduos residentes noutros locais. Ao longo destes Termos, o termo "Uphold", "nós", "nos" ou "nosso" refere-se à entidade relevante que lhe presta o Serviço.

Ao utilizar o Vault, concorda em seguir e ficar vinculado a estes Termos, incluindo quaisquer políticas aqui referenciadas. Podemos modificar estes Termos periodicamente. Para residentes em determinadas jurisdições, qualquer alteração a taxas, a termos que tenham um impacto material na atividade de negócios de ativos financeiros digitais com você, ou a políticas aplicáveis ao Vault não entrará em vigor antes de decorrido pelo menos o período de tempo exigido após fornecermos aviso da alteração. Outras alterações serão efetivas no momento da publicação. A sua utilização continuada do Vault após a data efetiva constitui a sua aceitação dos Termos revistos.

Consulte o nosso Aviso de Privacidade (e adicionalmente, para residentes na Califórnia, o Aviso de Privacidade para Residentes na Califórnia) e a Política de Cookies para mais informações sobre como recolhemos, utilizamos e divulgamos informações a terceiros.

1. Vault

   O Vault é um serviço de carteira de autocustódia assistida que consiste em software que lhe permite gerir, controlar e manter de forma independente a propriedade dos seus criptoativos. É fundamental compreender que nunca assumimos a custódia ou controlo sobre os criptoativos detidos no Vault. O Vault suporta apenas determinados criptoativos; embora estejamos continuamente a procurar expandir o âmbito dos criptoativos suportados, o Vault não suporta todos os criptoativos disponíveis na plataforma Uphold. Uma lista dos criptoativos suportados pelo Vault pode ser encontrada aqui.
   
   Os ativos detidos no Vault geralmente não podem ser trocados, vendidos ou transferidos diretamente na plataforma Uphold. Para realizar transações na plataforma Uphold utilizando ativos detidos no Vault, os ativos devem primeiro ser transferidos do Vault para a sua conta Uphold geral.
   
   Compreende e aceita que o Vault é totalmente de autocustódia, e não assumimos qualquer responsabilidade pela operação das redes subjacentes. Não fornecemos quaisquer garantias relativamente à sua funcionalidade, segurança ou disponibilidade.
   
   É o único responsável por proteger, armazenar e guardar as suas Chaves Privadas, conforme descrito abaixo. Se perder ambas as suas Chaves Privadas, não poderemos ajudá-lo a recuperar o acesso a quaisquer criptoativos detidos no seu Vault.

2. Assunção de Risco

   Ao utilizar o Vault, compreende e aceita os riscos inerentes associados aos criptoativos e aos sistemas baseados em blockchain. Consulte a nossa Visão Geral dos Riscos de Criptoativos para mais informações.

3. Chaves Privadas

   Reconhece e concorda que possui autoridade completa e exclusiva sobre todas as chaves criptográficas geradas e geridas por si em relação ao Vault, referidas como "Chaves Privadas". Mantém acesso e controlo de duas (2) Chaves Privadas: a chave do Vault e a chave de Backup. A Uphold não armazena uma cópia das Chaves Privadas. Por conseguinte, não conseguimos aceder-lhes em caso de perda, roubo ou comprometimento. É da sua exclusiva responsabilidade salvaguardar as suas Chaves Privadas. Se perder ambas as Chaves Privadas ao mesmo tempo, a Uphold não pode ajudá-lo a substituí-las – só podemos ajudar a substituir uma Chave Privada perdida de cada vez – e perderá o acesso a quaisquer ativos detidos no seu Vault. Não assumimos qualquer responsabilidade por quaisquer perdas, danos ou outras consequências que possam surgir como resultado do seu incumprimento em salvaguardar as suas Chaves Privadas, monitorizar transações, ou quaisquer ações de um terceiro em relação às suas Chaves Privadas.
   
   Compreende e aceita que, se optar por subscrever o serviço Vault, iremos gerar e armazenar uma "Chave Uphold" para co-assinar transações que inicie. Teremos controlo exclusivo sobre essa Chave Uphold, e reservamo-nos o direito de recusar fornecer-lhe acesso, ou serviços habilitados pela Chave Uphold, a menos que tenha sido verificado e autenticado com sucesso através da plataforma principal Uphold; e perderá o acesso à Chave Uphold se encerrar a sua conta na Uphold ou se terminarmos o seu acesso à plataforma Uphold. Reconhece e compreende ainda que a Chave Uphold por si só é insuficiente para a autorização de qualquer transação e qualquer transação exigirá pelo menos duas (2) chaves (ou seja, uma das Chaves Privadas do utilizador mais a Chave Uphold, ou ambas as Chaves Privadas) para assinar.
   
   No caso de perder uma das suas Chaves Privadas, podemos facilitar a sua substituição, desde que a sua Chave Privada restante esteja disponível para co-assinar juntamente com a Chave Uphold e a sua conta Uphold esteja em boa situação e a sua subscrição esteja ativa. Isto pode ser conseguido seguindo o processo detalhado aqui. Reconhece e compreende ainda que a Chave Uphold por si só é insuficiente para substituir chaves perdidas.
   
   Se perder o acesso à Uphold por qualquer motivo, por exemplo, encerrar a sua conta Uphold, a Uphold terminar a sua conta Uphold, ou a plataforma Uphold ficar indisponível por qualquer motivo, pode ainda aceder e realizar transações com os seus ativos detidos no Vault utilizando as suas duas Chaves Privadas sem qualquer envolvimento da Uphold. Consulte aqui as instruções sobre como realizar transações utilizando o Vault sem a Chave Uphold.

4. Declarações

   Para utilizar o Vault, afirma que as seguintes declarações são e permanecerão verdadeiras:
   1. Tem pelo menos dezoito (18) anos de idade e tem capacidade para celebrar um acordo juridicamente vinculativo.
   2. Não reside em, nem está sob o controlo de, nacional ou residente de Cuba, República Democrática do Congo, Irão, Iraque, Myanmar, Coreia do Norte, Sudão do Sul, Sudão, Síria, Iémen, ou qualquer outra jurisdição sujeita a sanções ou qualquer outra jurisdição em que a Uphold não opere.
   3. Não se envolverá em quaisquer atividades proibidas e continuará a ser responsável pelo cumprimento das leis nas quais utiliza o Vault, incluindo todos os controlos de exportação e requisitos de sanções económicas.
   4. Utilizará o Vault apenas para uso pessoal e não em nome de terceiros.
   5. Fornecerá informações precisas para fins de verificação da sua identidade e quaisquer informações e documentos de suporte que possamos solicitar.
   6. Compreende e reconhece que, para utilizar a Chave Uphold em conjunto com o Vault, deve permanecer um utilizador ativo em boa situação na plataforma Uphold.

5. Proibições

   Continua a ser o único responsável pelo cumprimento da lei aplicável, incluindo leis estaduais e federais, regulamentos relativos a branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo e transferência e remessa de dinheiro. É responsável por compreender e cumprir as leis e regulamentos de cada jurisdição em que utiliza o Vault.
   
   Exceto quando exigido por lei, podemos, sem aviso prévio e sem responsabilidade perante você, suspender ou terminar o acesso a, ou recusar a prestação do Serviço a qualquer momento, a nosso exclusivo critério, incluindo sem limitação:
   • Utilização do Vault para fins ilegais ou inadequados.
   • Se verificarmos que forneceu informações falsas, enganosas ou incompletas.
   • Se identificarmos qualquer tentativa de adulteração, pirataria, modificação, engenharia reversa ou outra forma de corromper a segurança ou funcionalidade do Vault.
   • Se verificarmos que violou estes Termos.

6. O Nosso Direito de Recusa na Conclusão de Transações

   Por razões regulatórias e de conformidade, reservamo-nos o direito de recusar a conclusão de transação(ões) iniciadas por si, utilizando a Chave Uphold, se, a nosso exclusivo critério, suspeitarmos que a(s) transação(ões) pode(m) envolver atividade ilícita como branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo, fraude, qualquer crime, ou conforme exigido por processo legal aparentemente válido, ou se tal transação violar estes Termos ou os termos e condições aplicáveis à sua utilização da plataforma Uphold em geral. Reservamo-nos o direito de reportar, suspender e/ou terminar o seu acesso à Chave Uphold por tal atividade suspeita. Se a sua conta Uphold estiver restrita de qualquer forma, o seu acesso ao Vault a partir da aplicação Uphold será igualmente restrito.

7. Pagamentos e Faturação

   Para aceder ao Vault, terá de efetuar um pagamento de subscrição através do mecanismo de compra na aplicação fornecido pela Apple e/ou Google. Reconhece que o Vault funciona num plano de pagamento recorrente. Ao utilizar o Vault, reconhece e aceita que inclui uma funcionalidade de pagamento recorrente, e é responsável por todos os encargos recorrentes até decidir cancelar o Serviço. Para cancelar a subscrição, aceda à secção de subscrições da aplicação Definições no seu telemóvel e siga as instruções fornecidas, ou consulte as nossas FAQs para obter assistência. Se a sua subscrição expirar ou terminar por qualquer motivo, compreende e concorda que deixará de poder utilizar a Chave Uphold em transações. Sessenta (60) dias após qualquer expiração ou término da sua subscrição, a sua Chave Uphold será permanentemente eliminada e não poderá ser recuperada. As Chaves Privadas permanecerão funcionais conforme descrito acima, mas uma vez que a Chave Uphold seja eliminada, caso deseje re-subscrever, terá de criar um novo Vault com novas Chaves Privadas e poderá transferir os ativos detidos no seu antigo Vault para a nova instância utilizando as antigas Chaves Privadas. Caso deseje re-subscrever dentro de seis (6) meses após qualquer expiração ou término da sua subscrição, a Uphold reserva-se o direito de lhe cobrar pelo período em que a sua subscrição esteve inativa.

8. Impostos

   Continua a ser o único responsável por determinar se quaisquer impostos, taxas e encargos aplicáveis se aplicam a quaisquer transações. Como pode realizar transações sem utilizar a Chave Uphold, a Uphold pode não ter registos completos e definitivos de todas as transações de ativos detidos no Vault. Aceita e concorda que não somos responsáveis por determinar ou reportar obrigações fiscais decorrentes da sua utilização do Serviço. É aconselhado a procurar aconselhamento independente de investimento e fiscal dos seus consultores profissionais antes de se envolver com o Serviço para determinar quaisquer consequências fiscais.

9. Direitos de Propriedade

   Concedemos-lhe uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível e não sublicenciável para aceder e utilizar o Vault exclusivamente para os fins aqui descritos, reservando todos os outros direitos sobre o Serviço, incluindo sem limitação, os nossos websites, aplicações, APIs e outros conteúdos. Concorda e aceita que não tem direitos adicionais além desta licença limitada. Afirma que não irá copiar, transmitir, distribuir, vender, revender, licenciar, descompilar, realizar engenharia reversa, desmontar, modificar, publicar, participar na transferência ou venda de, criar trabalhos derivados a partir de, realizar, exibir, incorporar noutro website, ou de qualquer outra forma explorar qualquer conteúdo ou outra parte do Serviço para qualquer finalidade. Também concorda em não constituir ou exibir qualquer parte do Serviço sem o nosso consentimento expresso por escrito e em não utilizar as nossas marcas registadas sem a nossa permissão expressa.

10. Verificação de Identidade

    Como empresa de serviços financeiros regulada, somos obrigados a identificar todos os utilizadores para fins legais, regulatórios e de conformidade antes da utilização do Vault por tais utilizadores. Para garantir que permanecemos em conformidade com os requisitos de reporte aplicáveis nas jurisdições em que operamos, podemos recolher e verificar as suas informações pessoais, incluindo o seu nome legal, morada, identificação governamental, data de nascimento, número de segurança social ou número de identificação fiscal, informações bancárias ou informações de cartão de crédito. Também podemos fazer perguntas e verificar informações por nós mesmos ou obter informações pessoais de terceiros para verificar a sua identidade, prevenir fraudes, bem como solicitar informações a outras entidades, como bancos, sobre si. Ao concordar com estes Termos e utilizar o Vault, certifica sob pena de perjúrio que as informações fornecidas, incluindo o seu número de segurança social ou número de identificação fiscal, estão corretas e concorda que podemos utilizar as informações que fornece e outras informações para verificar quem é. Concorda que podemos manter um registo de tais informações para fins de conformidade.
    
    Se não nos fornecer as informações que lhe solicitamos em tempo útil, podemos recusar a prestação do Serviço.
    
    Todas as informações pessoais que nos fornecer serão processadas de acordo com o nosso Aviso de Privacidade (e adicionalmente, para residentes na Califórnia, o Aviso de Privacidade para Residentes na Califórnia) e a Política de Cookies.

11. Lei Aplicável

    Concorda que estes Termos serão regidos pelas leis da seguinte jurisdição, dependendo da sua jurisdição de residência, excluindo quaisquer princípios de conflito de leis e qualquer reclamação entre si e nós:

    • Para residentes nos EUA (exceto Nova Iorque): Califórnia

    • Para residentes no Reino Unido: Inglaterra

    • Para residentes no EEE: Portugal

    • Para todos os outros residentes: Bahamas

    Sujeito à Disposição de Arbitragem, qualquer ação legal ou processo decorrente destes Termos será instaurado exclusivamente nos tribunais localizados na jurisdição relevante correspondente à lei aplicável acima estabelecida, e por meio deste consente irrevogavelmente à jurisdição pessoal e ao foro aí estabelecidos.
    
    Se um tribunal de jurisdição competente considerar que alguma disposição destes Termos é inválida ou inexequível, tal disposição será modificada e interpretada de forma a cumprir os objetivos da disposição na maior medida permitida, e tal constatação não invalidará a exequibilidade de qualquer outra disposição.

12. Renúncia

    A nossa falha em agir relativamente a uma violação sua ou de terceiros não constitui renúncia ao nosso direito de agir relativamente a violações subsequentes ou semelhantes. Nada nestes Termos será interpretado como renúncia a quaisquer direitos que não possam ser renunciados ao abrigo das leis ou regulamentos de proteção do consumidor aplicáveis.

13. Força Maior

    O Vault não será responsável por quaisquer atrasos, falhas no desempenho ou interrupções do Serviço que resultem direta ou indiretamente de qualquer causa ou condição fora do nosso controlo razoável, incluindo, mas não se limitando a, falha devida a flutuações significativas do mercado, qualquer atraso ou falha devida a ato de Deus, ato das autoridades civis ou militares, ato de terroristas, distúrbio civil, guerra, greve ou outro conflito laboral, incêndio, emergência nacional ou local, catástrofe natural, pandemia, mau funcionamento de equipamentos ou instalações ou qualquer outra causa fora do seu controlo razoável.

14. Limitação de Responsabilidade

    NEM NÓS NEM AS NOSSAS AFILIADAS, PARCEIROS, PRESTADORES DE SERVIÇOS, OU OS NOSSOS OU OS SEUS RESPETIVOS DIRETORES, ADMINISTRADORES, AGENTES, CO-EMPREENDEDORES, FUNCIONÁRIOS OU REPRESENTANTES SERÃO RESPONSÁVEIS PERANTE SI POR QUAISQUER LUCROS CESSANTES OU OUTROS DANOS CONSEQUENCIAIS, ESPECIAIS, INDIRETOS OU INCIDENTAIS DECORRENTES DE OU EM CONEXÃO COM ESTES TERMOS OU A SUA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO, MESMO QUE TENHAMOS SIDO AVISADOS DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. A NOSSA RESPONSABILIDADE AGREGADA, E A DAS NOSSAS AFILIADAS, PARCEIROS E PRESTADORES DE SERVIÇOS, OU QUALQUER DOS NOSSOS OU DOS SEUS RESPETIVOS DIRETORES, ADMINISTRADORES, AGENTES, CO-EMPREENDEDORES, FUNCIONÁRIOS OU REPRESENTANTES, PERANTE SI OU TERCEIROS EM QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA ESTÁ LIMITADA AO MAIOR DE (A) AS TAXAS EFETIVAMENTE PAGAS POR SI NOS TRÊS (3) MESES ANTERIORES OU (B) US$100 DÓLARES. A LEI APLICÁVEL PODE NÃO PERMITIR A LIMITAÇÃO OU EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE OU DE DANOS INCIDENTAIS OU CONSEQUENCIAIS, PELO QUE A LIMITAÇÃO OU EXCLUSÃO ACIMA PODE NÃO SE APLICAR A SI. NESSES CASOS, A NOSSA RESPONSABILIDADE SERÁ LIMITADA NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA.

15. Aviso Legal

    PROCURAMOS MANTER O SERVIÇO ATIVO, DISPONÍVEL, SEM ERROS E SEGURO, MAS UTILIZA O SERVIÇO POR SUA CONTA E RISCO. O SERVIÇO É FORNECIDO "TAL COMO ESTÁ" SEM QUALQUER REPRESENTAÇÃO OU GARANTIA DE QUALQUER TIPO, SEJA EXPRESSA, IMPLÍCITA OU ESTATUTÁRIA. EXCLUÍMOS EXPRESSAMENTE TODAS AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE TÍTULO, COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO E NÃO VIOLAÇÃO. NÃO FAZEMOS QUALQUER REPRESENTAÇÃO OU GARANTIA DE QUE O ACESSO A QUALQUER PARTE DO SERVIÇO, OU A QUALQUER DOS MATERIAIS NELE CONTIDOS, SERÁ CONTÍNUO, ININTERRUPTO, ATEMPADO, ISENTO DE ERROS OU SEGURO. O FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA PODE SER INTERFERIDO POR INÚMEROS FATORES FORA DO NOSSO CONTROLO. NÃO FAZEMOS QUALQUER REPRESENTAÇÃO OU GARANTIA QUANTO AO VALOR REAL OU PERCEBIDO DE QUALQUER CRIPTOATIVO DETIDO ATRAVÉS DO SERVIÇO. EMBORA POSSAMOS FORNECER DADOS HISTÓRICOS E/OU EM TEMPO REAL RELATIVAMENTE AO PREÇO DE UM CRIPTOATIVO, NÃO FAZEMOS QUALQUER REPRESENTAÇÃO QUANTO À QUALIDADE, ADEQUAÇÃO, VERACIDADE, UTILIDADE, PRECISÃO OU EXAUSTIVIDADE DE TAIS DADOS, E NÃO DEVE CONFIAR EM TAIS DADOS POR QUALQUER MOTIVO. COMPREENDE E CONCORDA QUE O VALOR DOS CRIPTOATIVOS PODE SER VOLÁTIL, E NÃO SOMOS DE FORMA ALGUMA RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER PERDAS INCORRIDAS AO DETER OU NEGOCIAR CRIPTOATIVOS, MESMO QUE O SERVIÇO SEJA ATRASADO, SUSPENSO OU INTERROMPIDO POR QUALQUER MOTIVO.
    
    NÃO SEREMOS RESPONSÁVEIS PELAS AÇÕES, CONTEÚDOS, INFORMAÇÕES OU DADOS DE TERCEIROS, INCLUINDO MAS NÃO SE LIMITANDO AOS NOSSOS PARCEIROS, E LIBERTA-NOS, ÀS NOSSAS AFILIADAS, PARCEIROS E AOS NOSSOS RESPETIVOS DIRETORES, ADMINISTRADORES, FUNCIONÁRIOS, REPRESENTANTES, AGENTES E PRESTADORES DE SERVIÇOS DE QUAISQUER RECLAMAÇÕES E DANOS, CONHECIDOS E DESCONHECIDOS, DECORRENTES DE OU DE QUALQUER FORMA RELACIONADOS COM QUALQUER RECLAMAÇÃO BASEADA EM TAIS AÇÕES, CONTEÚDOS, INFORMAÇÕES OU DADOS DE TERCEIROS.
    
    SE FOR RESIDENTE NA CALIFÓRNIA, RENUNCIA AO CÓDIGO CIVIL DA CALIFÓRNIA §1542, QUE ESTABELECE: UMA QUITAÇÃO GERAL NÃO SE ESTENDE A RECLAMAÇÕES QUE O CREDOR DESCONHEÇA OU SUSPEITE EXISTIREM A SEU FAVOR NO MOMENTO DA EXECUÇÃO DA QUITAÇÃO, QUE SE CONHECIDAS POR ELE DEVERIAM TER AFETADO MATERIALMENTE A SUA TRANSAÇÃO COM O DEVEDOR.

16. Resolução de Litígios

    Se tiver quaisquer questões, preocupações ou reclamações relativamente ao Vault, contacte-nos abrindo um ticket junto da nossa equipa de apoio ao cliente. Certifique-se de incluir o seu nome, o endereço de email associado ao Vault e uma descrição do problema. Será automaticamente atribuído um número de ticket que lhe será enviado por email para confirmação. Para evitar atrasos na resolução da sua consulta, tenha o número de ticket disponível e não abra múltiplos tickets relativos ao mesmo problema.

17. Arbitragem

    Esta Secção (a "Disposição de Arbitragem") estabelece as circunstâncias e procedimentos sob os quais as reclamações (conforme definido abaixo) serão arbitradas em vez de litigadas em tribunal mediante a eleição de qualquer das partes. Pode rejeitar esta Disposição de Arbitragem enviando-nos uma notificação escrita com o seu nome, morada, endereço de email associado à sua Conta, com uma declaração de que rejeita a Disposição de Arbitragem. A notificação de rejeição deve ser enviada por correio certificado, com aviso de receção, para Uphold HQ Inc. Attn: Arbitration Rejection Notice, 228 Park Ave. S., #50458, New York, NY 10003-1502. Uma notificação de rejeição deve ser assinada por si e recebida por nós no prazo de 45 dias após a data em que abriu uma conta pela primeira vez ou a data em que esta Disposição de Arbitragem entrou em vigor pela primeira vez, o que for posterior. A rejeição da arbitragem não afetará qualquer outro termo destes Termos.
    1. Definições: Tal como utilizado nesta Disposição de Arbitragem, o termo "Reclamação" significa qualquer reclamação, disputa ou controvérsia entre si e a Uphold ou qualquer das suas afiliadas, agentes, funcionários, diretores ou contratados, decorrente de ou relacionada com estes Termos. "Reclamação" inclui reclamações de todo o tipo e natureza, incluindo mas não se limitando a reclamações iniciais, reconvenções, reclamações cruzadas e reclamações de terceiros, reclamações baseadas em contrato, delito civil, fraude e outros delitos intencionais, direitos do consumidor, estatutos, regulamentos, ordenanças, direito comum e equidade, e reclamações que surgiram antes da data destes Termos. O termo "Reclamação" deve ter o significado mais amplo possível que seja executável e inclui, a título de exemplo e sem limitação, qualquer reclamação, disputa ou controvérsia que decorra de ou se relacione com (a) transações realizadas utilizando o Vault; (b) publicidade, promoções ou declarações orais ou escritas relacionadas com o Vault; (c) os benefícios e serviços do Vault; (d) violação de dados ou reclamações de privacidade decorrentes de ou relacionadas direta ou indiretamente com a nossa divulgação de quaisquer informações pessoais não públicas sobre si; ou (e) cobrança de qualquer dívida e a forma de cobrança. Não optaremos por utilizar a arbitragem ao abrigo da Disposição de Arbitragem para qualquer Reclamação individual que apresente e prossiga adequadamente num tribunal de pequenas causas de jurisdição competente, desde que a Reclamação seja individual e esteja pendente apenas nesse tribunal; qualquer Reclamação que seja apelada, transferida ou removida desse tribunal ficará sujeita a arbitragem. Além disso, "Reclamação" não inclui disputas sobre a validade, exequibilidade, cobertura ou âmbito desta Disposição de Arbitragem ou de qualquer parte da mesma; todas essas disputas são para um tribunal e não para um árbitro decidir. Não obstante o exposto, o termo "Reclamação" inclui qualquer disputa sobre a validade ou exequibilidade destes Termos como um todo; qualquer tal Reclamação é para o árbitro, não para um tribunal, decidir. Mesmo que todas as partes tenham optado por litigar uma Reclamação em tribunal, você ou nós podemos optar pela arbitragem relativamente a qualquer Reclamação apresentada por uma nova parte ou qualquer Reclamação posteriormente alegada por uma parte nessa ou em qualquer ação judicial relacionada ou não relacionada (incluindo uma Reclamação inicialmente alegada a título individual mas modificada para ser alegada a título coletivo, representativo ou multipartes). Nada nessa litigância constituirá uma renúncia a quaisquer direitos ao abrigo desta Disposição de Arbitragem. Tal como exclusivamente utilizado nesta Disposição de Arbitragem, os termos "nós", "nos" e "nosso" significarão para todos os efeitos a Uphold e as suas subsidiárias, afiliadas, licenciadas, predecessoras, sucessoras e cessionárias; e todos os seus agentes, funcionários, diretores e representantes. Além disso, os termos "nós", "nos" e "nosso" incluirão qualquer terceiro que utilize ou forneça qualquer produto, serviço ou benefício em conexão com o Vault se, e somente se, tal terceiro for nomeado como co-parte connosco (ou apresentar uma Reclamação com ou contra nós) em conexão com uma Reclamação apresentada por si.
    2. Início do Processo de Arbitragem/Seleção do Administrador: Qualquer Reclamação será resolvida, mediante eleição por si ou por nós, por arbitragem ao abrigo desta Disposição de Arbitragem e do código de procedimentos da organização de arbitragem nacional à qual a Reclamação é referida em vigor no momento em que a Reclamação é apresentada. As Reclamações serão referidas para o Judicial Arbitration and Mediation Services ("JAMS") ou para a American Arbitration Association ("AAA") ou equivalente local, conforme selecionado pela parte que opta pela arbitragem. Se uma seleção por nós de uma dessas organizações for inaceitável para si, terá o direito, no prazo de trinta (30) dias após receber aviso da nossa eleição, de selecionar a outra organização listada para servir como administrador de arbitragem. Para uma cópia dos procedimentos, para apresentar uma Reclamação ou para outras informações sobre essas organizações, contacte-as da seguinte forma: (i) JAMS em 1920 Main Street, Suite 300, Los Angeles, CA 92614; website em www.jamsadr.com; e (ii) AAA em 120 Broadway, Floor 21, New York, NY 10271; website em www.adr.org. Se tanto o JAMS como o AAA não conseguirem servir como administrador e não chegarmos a acordo sobre um substituto, um tribunal com jurisdição nomeará o administrador ou árbitro.
    3. Importância da Arbitragem: SE A ARBITRAGEM FOR ESCOLHIDA POR QUALQUER PARTE RELATIVAMENTE A UMA RECLAMAÇÃO, NEM VOCÊ NEM NÓS TEREMOS O DIREITO DE LITIGAR ESSA RECLAMAÇÃO EM TRIBUNAL OU DE TER UM JULGAMENTO COM JÚRI SOBRE ESSA RECLAMAÇÃO, OU DE PARTICIPAR EM DESCOBERTA, EXCETO CONFORME PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCEDIMENTOS DO ÁRBITRO APLICÁVEL (O "CÓDIGO"). ALÉM DISSO, NEM VOCÊ NEM NÓS TEREMOS O DIREITO DE PARTICIPAR A TÍTULO REPRESENTATIVO OU COMO MEMBRO DE QUALQUER CLASSE DE RECLAMANTES RELATIVAMENTE A QUALQUER RECLAMAÇÃO SUJEITA A ARBITRAGEM. O ÁRBITRO NÃO CONDUZIRÁ UMA ARBITRAGEM COLETIVA, DE PROCURADOR-GERAL PRIVADO OU OUTRA REPRESENTATIVA. O ÁRBITRO NÃO JUNTARÁ NEM CONSOLIDARÁ RECLAMAÇÕES EXCETO CONFORME ESTABELECIDO ABAIXO. A DECISÃO DO ÁRBITRO SERÁ DEFINITIVA E VINCULATIVA. NOTE QUE OUTROS DIREITOS QUE TERIA SE FOSSE A TRIBUNAL TAMBÉM PODEM NÃO ESTAR DISPONÍVEIS EM ARBITRAGEM.
    4. Restrições à Arbitragem: Se qualquer das partes optar por resolver uma Reclamação por arbitragem, essa Reclamação será arbitrada a título individual. Não haverá direito ou autoridade para qualquer Reclamação ser arbitrada em ação coletiva ou a título de procurador-geral privado ou em bases envolvendo Reclamações apresentadas a título representativo em nome do público em geral, de outros utilizadores do Serviço ou de outras pessoas em situação semelhante. A autoridade do árbitro para resolver Reclamações limita-se a Reclamações entre si e nós exclusivamente, e a autoridade do árbitro para proferir decisões limita-se a si e a nós exclusivamente. Além disso, as Reclamações apresentadas por si contra nós ou por nós contra si não podem ser juntadas ou consolidadas em arbitragem com Reclamações apresentadas por ou contra alguém que não seja si, salvo acordo em contrário por escrito de todas as partes. Esta secção desta Disposição de Arbitragem é a "Renúncia a Ação Coletiva".  (Procedimentos especiais aplicam-se a Reclamações que visem tutela injuntiva pública, conforme estabelecido abaixo).
    5. Local de Arbitragem/Pagamento de Taxas: Qualquer audiência de arbitragem em que participe terá lugar no Condado de Nova Iorque, Nova Iorque ou no Condado de Marin, Califórnia, se for residente nos Estados Unidos; em Londres, Inglaterra, se for residente no Reino Unido; em Vilnius, Lituânia, se for residente no EEE; ou em Nassau, Bahamas, se for residente noutra jurisdição. Mediante pedido escrito seu, consideraremos de boa-fé efetuar um adiantamento temporário de todas ou parte das taxas de apresentação, administrativas e/ou de audiência para qualquer Reclamação individual que inicie e relativamente à qual você ou nós solicitemos arbitragem. No final da arbitragem (ou de qualquer recurso da mesma), o árbitro (ou painel) decidirá quem será em última instância responsável pelo pagamento das taxas de apresentação, administrativas e/ou de audiência relacionadas com a arbitragem (ou recurso). Se e na medida em que incorrer em taxas de apresentação, administrativas e/ou de audiência em arbitragem, incluindo para qualquer recurso, superiores ao montante que seriam se a Reclamação tivesse sido apresentada no tribunal estadual ou federal mais próximo da sua morada e que tivesse tido jurisdição sobre a Reclamação, reembolsá-lo-emos nessa medida, salvo se o árbitro (ou painel) determinar que as taxas foram incorridas sem justificação substancial.
    6. Procedimentos de Arbitragem: Esta Disposição de Arbitragem é feita ao abrigo de uma transação envolvendo comércio interestadual e será regida pelo Federal Arbitration Act, 9 U.S.C. Secções 1-16, tal como possa ser alterado (o "FAA") ou ao abrigo da lei aplicável conforme estabelecido na Secção 12, acima. A arbitragem será regida pelo Código aplicável, exceto que esta Disposição de Arbitragem prevalecerá se for inconsistente com o Código aplicável ou com outras disposições destes Termos. O árbitro será selecionado ao abrigo das regras do administrador, exceto que o árbitro deve ser um advogado com experiência no assunto da Reclamação ou um juiz aposentado, salvo acordo em contrário por escrito entre si e nós.
       
       O árbitro aplicará a lei substantiva aplicável, em conformidade com o FAA ou a lei relevante conforme estabelecido na Secção 12, acima, que seria aplicável se um assunto individual tivesse sido levado a tribunal. O árbitro pode conceder quaisquer danos ou outro ressarcimento ou reparação que seria aplicável ao abrigo da lei aplicável a uma ação individual apresentada em tribunal, incluindo, sem limitação, danos punitivos (que serão regidos pelos padrões constitucionais empregados pelos tribunais) e tutela injuntiva, equitativa e declaratória (mas apenas a favor da parte individual que procura reparação e apenas na medida necessária para conceder o ressarcimento justificado pela reclamação individual dessa parte). O árbitro terá autoridade para conceder honorários e custas de advogados, testemunhas e peritos na medida permitida pelas regras do administrador ou pela lei aplicável. O árbitro aplicará os prazos de prescrição aplicáveis e honrará reclamações de privilégio reconhecidas por lei e, mediante pedido atempado de qualquer das partes, fornecerá uma breve explicação escrita da fundamentação da decisão. Na condução do processo de arbitragem, o árbitro não aplicará as regras federais ou estaduais de processo civil ou regras de prova. Qualquer das partes pode submeter um pedido ao árbitro para expandir o âmbito da descoberta permitida ao abrigo do Código aplicável. A parte que submete tal pedido deve fornecer uma cópia à outra parte, que pode submeter objeções ao árbitro com uma cópia das objeções fornecida à parte solicitante, no prazo de 15 dias após receber o aviso da parte solicitante. A concessão ou negação de tal pedido estará a critério exclusivo do árbitro, que notificará as partes da sua decisão no prazo de 20 dias após a submissão da parte objetante. O árbitro tomará medidas razoáveis para preservar a privacidade dos indivíduos e dos assuntos empresariais. A decisão do árbitro pode ser registada em qualquer tribunal com jurisdição. A decisão do árbitro será definitiva e vinculativa, exceto por qualquer direito de recurso previsto pelo FAA ou pela lei aplicável. No entanto, se o montante em disputa exceder $50.000, qualquer das partes pode recorrer dessa decisão para um painel de três árbitros administrado pela mesma organização de arbitragem, que considerará novamente qualquer aspeto da decisão inicial contestado pela parte recorrente. A parte recorrente terá 30 dias a partir da data de registo da decisão de arbitragem escrita para notificar a organização de arbitragem de que está a exercer o direito de recurso. O recurso será apresentado à organização de arbitragem sob a forma de escrito datado. A organização de arbitragem notificará então a outra parte de que a decisão foi recorrida. A organização de arbitragem nomeará um painel de três árbitros que conduzirá a arbitragem ao abrigo do seu Código e emitirá a sua decisão no prazo de 120 dias a partir da data do aviso escrito do recorrente. A decisão do painel será por maioria de votos e será definitiva e vinculativa, exceto por quaisquer direitos de recurso ao abrigo do FAA ou da lei aplicável.
    7. Sem Efeito Preclusivo: Nenhuma decisão de arbitragem envolvendo as partes terá qualquer efeito preclusivo relativamente a questões ou reclamações em qualquer disputa envolvendo alguém que não seja parte na arbitragem, nem uma decisão de arbitragem em disputas anteriores envolvendo outras partes terá efeito preclusivo numa arbitragem entre as partes desta Disposição de Arbitragem.
    8. Continuação e Separabilidade: Esta Disposição de Arbitragem sobreviverá ao cancelamento, suspensão, revogação ou término do seu acesso ao Serviço ou a estes Termos, bem como ao pagamento voluntário integral da dívida por si, qualquer processo legal por nós para cobrar uma dívida devida por si, e qualquer insolvência por si ou por nós. Se qualquer parte desta Disposição de Arbitragem for considerada inválida ou inexequível, não invalidará as partes restantes desta Disposição de Arbitragem, destes Termos ou de qualquer acordo anterior que possa ter tido connosco, cada um dos quais será executável independentemente de tal invalidade, exceto que: (A) Se a Renúncia a Ação Coletiva for declarada inexequível num processo entre si e nós relativamente a uma Reclamação que não vise tutela injuntiva pública, e essa determinação se tornar definitiva após esgotados todos os recursos, esta Disposição de Arbitragem na sua totalidade (exceto esta frase) será nula e sem efeito em tal processo; e (B) Se uma reclamação for apresentada visando tutela injuntiva pública e um tribunal determinar que as restrições na Renúncia a Ação Coletiva e/ou noutros pontos desta Disposição de Arbitragem que proíbem o árbitro de conceder reparação em nome de terceiros são inexequíveis relativamente a tal Reclamação, e essa determinação se tornar definitiva após esgotados todos os recursos, a Reclamação de tutela injuntiva pública será determinada em tribunal e quaisquer Reclamações individuais que visem ressarcimento monetário serão arbitradas. Nesse caso, as partes solicitarão ao tribunal que suspenda a Reclamação de tutela injuntiva pública até que a decisão de arbitragem relativa ao ressarcimento individual seja registada em tribunal. Em nenhuma circunstância uma Reclamação de tutela injuntiva coletiva ou pública será arbitrada.

18. Processo Legal

    Concorda e compreende que podemos cumprir com qualquer mandado de penhora, execução, arresto, penhora fiscal, ordem de restrição, intimação, mandado ou outro processo legal, que razoável e de boa-fé acreditemos ser válido. Podemos, mas não somos obrigados a, notificá-lo de tal processo por comunicação eletrónica. Podemos cobrar-lhe os custos associados, além de quaisquer taxas de processo legal. Concorda em indemnizar, defender e isentar todos nós de quaisquer ações, reclamações, responsabilidades, perdas, custas, honorários de advogados ou danos associados ao nosso cumprimento de qualquer processo que razoavelmente acreditemos de boa-fé ser válido. Concorda ainda que podemos honrar qualquer processo legal, independentemente do método ou local de notificação.