Back

Acordo de Utilizador para Residentes e Empresas Registadas no EEE

Last updated Nov 7, 2025

Ler Termos em Inglês

A negociação de criptoativos envolve um alto grau de risco. A negociação de criptoativos envolve um alto grau de risco. Os criptoativos podem sofrer frequentes oscilações de preço devido (i) ao uso reduzido de criptoativos no mercado retalhista e comercial em comparação com o uso relativamente elevado por especuladores e (ii) à falta de garantia de que uma pessoa ou instituição que hoje aceita criptoativos como pagamento continuará a fazê-lo no futuro. Essa volatilidade de preços pode afetar negativamente um investimento em criptoativos, portanto, antes de usar a plataforma Uphold, avalie as vantagens e os riscos do investimento e certifique-se de que está em condições de suportar o eventual risco económico de perder todo o seu investimento num curto período de tempo. 

Este Acordo de Utilizador (o “Acordo”) rege o acesso e a utilização das nossas aplicações móveis, produtos, software, sites, APIs e outros serviços (a nossa “Plataforma”) e os serviços que lhe prestamos. 

Este é um contrato vinculativo entre si e a Uphold Digital Assets Europe, Unipessoal, Lda., uma sociedade de responsabilidade limitada portuguesa registada na Conservatória do Registo Comercial sob o número único 516559583, com sede social na Praça Conde de Agrolongo, n.º 27, 1.º piso, 4700-312 Braga ("Uphold").  

Antes de se registar na Uphold e aceder ou utilizar qualquer um dos nossos serviços, deve ler, concordar com e aceitar todos os termos e condições contidos neste Acordo, bem como a nossa Política de Privacidade disponível. 

Deve ler este Acordo com atenção e certificar-se de que compreende os termos e condições nele contidos. Se não compreender algum dos termos e condições contidos neste Acordo, contacte-nos antes de se registar e aceder ou utilizar os nossos serviços. Nada neste Acordo exclui ou limita quaisquer direitos que possa ter como consumidor ao abrigo da legislação portuguesa.

  1. Sobre nós

    A Uphold está registada como prestadora de serviços de ativos virtuais no Banco de Portugal, em Portugal. A Uphold não está registada como prestadora de quaisquer serviços de criptoativos em qualquer outro país. Qualquer residente de qualquer país que não Portugal que celebre este Acordo confirma à Uphold que o faz por sua própria iniciativa e sem ter sido solicitado/a a fazê-lo.  

  2. Definições

    “Criptoativo” refere-se a um criptoativo (também chamado de ‘criptomoeda’, “moeda virtual”, “moeda digital” ou “mercadoria virtual”), como bitcoin ou ether, que é uma representação digital de um valor ou de um direito que pode ser transferido e armazenado eletronicamente usando tecnologia de registo distribuído ou tecnologia semelhante.
    “Conta Uphold” refere-se à conta de criptoativos que abre connosco através da Plataforma, a ser operada e utilizada por si de acordo com este Acordo.

  3. A sua conta Uphold

    A sua conta Uphold é uma conta de criptoativos que permite comprar, vender, manter, gerir e transferir os seus saldos de criptoativos, dando instruções através da Plataforma (cada transação constitui uma “Transação de Criptoativos”) de acordo com este Acordo.

    Pode ter uma ou mais subcontas, cada uma correspondendo ao mesmo criptoativo ou a um criptoativo diferente que a Uphold disponibiliza periodicamente.

  4. Registar a sua conta Uphold

    1. Para utilizar os nossos serviços e abrir uma conta Uphold, precisa de registar os seus dados na Plataforma. 
    2. Deve cumprir as suas obrigações em matéria de combate ao branqueamento de capitais para abrir uma conta Uphold. Isto exigirá que, como parte do processo de registo, forneça dados pessoais e documentos comprovativos (incluindo o seu nome completo, morada e código postal, número de telemóvel, endereço de email, data de nascimento e certos tipos de identificação), bem como outras provas e documentação que possamos solicitar, para verificarmos a sua identidade. Realizamos essas verificações de acordo com a Lei n.º 83/2017 e outras disposições da regulamentação portuguesa aplicáveis, e tratamos os dados pessoais para esses fins de acordo com as leis de proteção de dados aplicáveis.
    3. Reservamo-nos o direito de solicitar que nos forneça informações adicionais para verificar a sua identidade e/ou exigir que se submeta a uma verificação dos seus antecedentes antes de ser autorizado/a a utilizar os serviços da Uphold ou das suas afiliadas, a qualquer momento e de acordo com as disposições legislativas e regulamentares em vigor. O utilizador aceita e concorda que podemos fazer todas as perguntas que considerarmos necessárias, diretamente ou através de terceiros, sobre a sua identidade e solvabilidade, incluindo, entre outras, solicitar que tome medidas para confirmar a propriedade do seu endereço de email ou instrumentos financeiros, solicitar um relatório de crédito ou verificar informações em bases de dados de terceiros ou através de outras fontes. Este inquérito e verificação podem envolver a partilha de certos pormenores das suas informações com terceiros, com o objetivo limitado de concluir esse referido inquérito e verificação. Podemos partilhar informações com autoridades ou prestadores de serviços relevantes para estes fins limitados, de acordo com a legislação aplicável, incluindo a Lei n.º 83/2017 e o Regulamento (UE) 2023/1113.
    4. Todas as informações fornecidas durante o processo de registo da conta Uphold, ou em qualquer momento posterior, devem ser verdadeiras, precisas e atualizadas. Assim que recebermos e aprovarmos o seu pedido de registo, enviaremos uma confirmação para o seu email.
    5. Como parte do processo de registo, terá de aceitar este Acordo. Ao utilizar serviços adicionais fornecidos por nós, poderá ter de aceitar termos e condições adicionais.
    6. Deve ter 18 anos ou mais para abrir uma conta Uphold e poder utilizar os nossos serviços. Ao abrir uma conta Uphold, declara ter 18 anos ou mais. Podemos solicitar, a qualquer momento, que forneça prova da sua idade. A Uphold não fornece quaisquer serviços de moeda eletrónica (e-money). Quaisquer serviços de moeda eletrónica relacionados com a Plataforma serão fornecidos por um prestador de serviços terceiro qualificado, ficando esses serviços sujeitos aos termos e condições aplicáveis por esse prestador de serviços terceiro.
    7. Ao abrir uma Conta Uphold, declara e garante que a abertura dessa conta não viola nenhuma lei ou regulamento aplicável à sua pessoa. 
    8. Só pode criar, ter, administrar e/ou controlar uma (1) Conta Uphold. Se precisar de uma conta adicional, deve primeiro obter o nosso consentimento por escrito para tal. Pode solicitar uma Conta Uphold adicional através do nosso formulário de contacto do Apoio ao Cliente. Não temos qualquer obrigação de aprovar a abertura de quaisquer contas Uphold adicionais por parte do utilizador. 
    9. Se descobrirmos que abriu, operou e/ou está a operar uma Conta Uphold adicional, ou mais do que uma Conta Uphold em qualquer momento e sem o nosso consentimento, reservamo-nos o direito de, entre outros, encerrar a(s) sua(s) Conta(s) Uphold, suspender a sua utilização da Plataforma, e tomar quaisquer outras medidas que considerarmos necessárias para proteger os nossos utilizadores, nós e a Plataforma.
    10. Sempre que legalmente permitido, a rescisão ou suspensão não afetará a sua capacidade de levantar fundos e ativos disponíveis, sujeito ao cumprimento das obrigações de conformidade, segurança e combate ao branqueamento de capitais. Pode contestar a nossa decisão através do Apoio ao Cliente e, se for um consumidor, tem acesso a uma resolução alternativa de litígios ao abrigo da Lei n.º 144/2015, quando aplicável.

  5. Acesso à Conta

    1. Será solicitado ao utilizador que configure um email e uma palavra-passe para aceder à sua conta Uphold. Também será necessário configurar a autenticação de dois fatores (“2FA”). 
    2. A Plataforma também pode permitir que o utilizador inicie sessão na sua Conta Uphold utilizando credenciais de login de terceiros através de um serviço de login único ("SSO"), como as suas contas de redes sociais ou outros serviços de verificação de identidade. 
    3. Se utilizar um serviço SSO para aceder à sua Conta Uphold e encerrar a sua relação com o fornecedor do serviço SSO relevante (por ex., se eliminar a sua conta de rede social associada), só poderá aceder à sua Conta Uphold através do seu próprio email e palavra-passe até autorizar um serviço SSO diferente. O seu email, palavra-passe, credenciais 2FA e credenciais SSO são referidos coletivamente como “Credenciais de Login”.
    4. O utilizador concorda que o acesso à sua Conta Uphold não será permitido a nenhuma outra pessoa. Só é permitido aceder à sua Conta Uphold utilizando as suas Credenciais de Login e outras formas de autenticação necessárias. Esta obrigação aplica-se sem prejuízo do nosso dever de implementar medidas de segurança e autenticação adequadas, não exclui nem limita a responsabilidade em caso de perdas resultantes de conduta dolosa, negligência grave ou falha na implementação de medidas de segurança adequadas, nem afeta quaisquer direitos irrenunciáveis que possa ter ao abrigo da lei portuguesa.
    5. O utilizador concorda em manter as suas Credenciais de Login e quaisquer outras formas de autenticação necessárias, incluindo as suas chaves API, confidenciais e separadas umas das outras, bem como separadas de quaisquer outras informações ou documentos relacionados com a sua Conta Uphold, bem como em tomar as precauções razoáveis para as proteger.
    6. O utilizador concorda e reconhece que é o único responsável (e não nos responsabilizará) pela gestão, monitorização e manutenção da segurança das suas Credenciais de Login e quaisquer outras formas de autenticação necessárias, incluindo as suas chaves API. O utilizador concorda e reconhece ainda que não somos responsáveis (e não nos responsabilizará) por qualquer acesso ou utilização não autorizada da sua Conta Uphold.
    7. Nunca deve permitir o acesso remoto ou partilhar o seu computador e/ou ecrã do computador com outra pessoa quando estiver a aceder à sua Conta Uphold. A Uphold nunca, em nenhuma circunstância, solicitará as suas palavras-passe ou códigos de autenticação, nem pedirá para partilhar o ecrã ou tentar aceder ao seu computador ou conta. Não deve fornecer os seus dados a terceiros para fins de acesso remoto à sua conta, salvo se especificamente autorizado. Inicie sempre sessão na sua Conta Uphold através da Plataforma para rever quaisquer transações de criptoativos ou efetuar quaisquer ações necessárias, caso tenha alguma dúvida quanto à autenticidade de qualquer comunicação ou aviso. Com exceção de casos resultantes de conduta dolosa, negligência grave ou falha na implementação de medidas de segurança adequadas da nossa parte, o utilizador é responsável por todas as atividades que ocorram na sua Conta Uphold, sejam elas ou não autorizadas por si.
    8. Se suspeitar que a sua Conta Uphold ou qualquer um dos seus dados de segurança foram comprometidos, ou se tomar conhecimento de qualquer fraude, tentativa de fraude ou qualquer outro incidente de segurança (incluindo um ciberataque) que possa afetar a sua conta e/ou a Uphold, deve notificar o Apoio ao Cliente o mais rapidamente possível através do email [email protected]. Deve também alterar imediatamente as suas Credenciais de Login e seguir todas as medidas de segurança comunicadas através da Plataforma.  Também pode usar o recurso “congelar conta”. Se ativado, isso garantirá que:
      • A sua conta seja desconectada em todos os dispositivos, incluindo aquele que está a ser utilizado para congelar a conta;
      • Apenas a Uphold poderá descongelar a conta, após um processo de verificação de identidade;
      • Não será possível realizar transações, embora as transações pendentes no momento do congelamento da conta ainda possam ocorrer.

  6. Pessoas autorizadas

    1. Se estiver a criar uma Conta Uphold em nome de uma entidade jurídica, essa Conta Uphold será operada pelas suas pessoas autorizadas, ou seja, colaboradores e/ou pessoas autorizadas a aceder e utilizar a Conta Uphold e a Plataforma (sendo cada uma delas uma "Pessoa Autorizada").
    2. Todas as Pessoas Autorizadas devem tomar todos os passos razoáveis para manter as Credenciais de Login seguras e notificar-nos sem demora injustificada caso tomem conhecimento da perda, roubo, apropriação indevida ou utilização não autorizada dessas Credenciais de Login.
    3. Teremos o direito de confiar em qualquer instrução, aviso ou comunicação, oral ou escrita, que acreditarmos ser proveniente de uma Pessoa Autorizada, ficando o utilizador vinculado a ela. Não temos qualquer obrigação adicional de investigar ou verificar a identidade ou capacidade de qualquer Pessoa Autorizada, e qualquer uma dessas pessoas será considerada como tendo autoridade da sua parte para o fazer, na medida do permitido pela legislação portuguesa aplicável. No entanto, quando apropriado, podemos solicitar provas dessa autoridade.
    4. Não deve permitir que qualquer pessoa ou entidade que não seja uma Pessoa Autorizada aceda à sua Conta Uphold e/ou à Plataforma. O utilizador reconhece que a Uphold não será responsável por quaisquer perdas decorrentes de quaisquer Transações de Criptoativos não autorizadas enviadas em seu nome.

  7. Serviços de criptoativos

    A Uphold está registada no Banco de Portugal com o objetivo de realizar atividades relacionadas com ativos virtuais em Portugal. Ao abrigo do referido registo, a Uphold está autorizada a prestar aos seus clientes os seguintes serviços de criptoativos:
    • i) Serviços de troca entre ativos virtuais e moedas fiduciárias;
    • ii) Serviços de troca entre um ou mais ativos virtuais;
    • iii) Serviços que envolvem a transferência de um ativo virtual de uma carteira ou endereço para outro (transferências de ativos virtuais);
    • iv) Serviços de custódia, ou serviços de custódia e administração, de ativos virtuais ou instrumentos que permitem o controlo, detenção, armazenamento ou transferência desses ativos, incluindo chaves criptográficas privadas.
    Através da sua Conta Uphold e da Plataforma, oferecemos-lhe a possibilidade de trocar criptoativos por fundos ou outros criptoativos.

    Pode comprar criptoativos na Plataforma utilizando:
    • (a) qualquer método de pagamento aceite, incluindo, entre outros, cartão de débito ou crédito, ou outros métodos de pagamento móvel;
    • (b) criptoativos suportados pela Uphold, (os “Serviços”). 
    Os pagamentos com cartão serão processados por prestadores de serviços de pagamento e sistemas de cartões terceiros; tal processamento está sujeito às leis aplicáveis e aos termos e condições aplicáveis por tais prestadores de serviços terceiros.
    1. Também facilitamos e permitimos a transferência de criptoativos entre utilizadores da Plataforma.
    2. Pode comprar criptoativos suportados pagando com o seu cartão de débito ou crédito registado connosco.

      Pode registar o seu cartão connosco na Plataforma. Ao registar o cartão, terá de fornecer os dados corretos do seu cartão, incluindo: i) número do cartão de 16 dígitos, ii) data de validade, iii) código CVC, iv) endereço de faturação e código postal (se necessário). Os passos para registar o seu cartão connosco são indicados na Plataforma.

      Assumimos que nos deu o seu consentimento e autorização para executar a transação assim que submeter a sua ordem de compra na Plataforma.

      Autoriza-nos a debitar fundos utilizando o(s) método(s) de pagamento selecionado(s) para concluir a sua compra. O débito no seu cartão registado connosco representa o pagamento do preço de compra dos criptoativos selecionados.

      Quando utiliza o seu cartão numa moeda para pagar uma compra noutra moeda, o emissor do seu cartão poderá cobrar uma taxa.

    3. Embora tentemos entregar os criptoativos na sua Conta Uphold o mais rápido possível, os fundos podem ser debitados do seu cartão antes da Transação de Criptoativos ser apresentada como concluída e os criptoativos serem entregues na sua Conta Uphold. Nesse caso, reconhece e aceita que o pagamento do preço pela compra dos criptoativos ocorre antes da conclusão da Transação de Criptoativos.
    4. Pode vender criptoativos em troca de moeda fiduciária (como o EUR) suportada pela Uphold. Nessas circunstâncias, autoriza-nos a debitar a sua Conta Uphold e a enviar instruções para creditar o seu cartão de débito ou cartão de crédito registado connosco para liquidação de Transações de Criptoativos. Enviaremos essas instruções assim que for possível. O utilizador reconhece que o recebimento efetivo dos fundos dependerá do fornecedor do seu cartão e das regras do esquema de pagamento aplicável.
    5. Qualquer moeda fiduciária (como o EUR) deve ser creditada no seu cartão de débito ou cartão de crédito registado connosco até ao final do segundo dia útil após o envio das instruções. A disponibilidade de um método de pagamento depende de vários fatores, incluindo, por exemplo, a sua localização, as informações de identificação que nos forneceu e as limitações impostas por processadores de pagamento terceiros. O prazo é sempre indicativo e está sujeito ao processamento de terceiros e às regras do sistema de cartões.
    6. Envidaremos todos os esforços razoáveis para concretizar todas as compras de criptoativos, embora, em algumas circunstâncias, tal possa não ser possível e/ou possa ocorrer um atraso. Isto porque dependemos de terceiros, como as bolsas de valores, cuja disponibilidade está fora do nosso controlo, porque os nossos protocolos de segurança podem atrasar o início ou o crédito da Transação de Criptoativos e/ou porque a Plataforma pode estar fora de serviço. Se for esse o caso, iremos notificar o utilizador e processar a Transação de Criptoativos assim que as circunstâncias que causaram o atraso forem resolvidas. As notificações podem ser feitas através da Plataforma ou dos seus dados de contacto registados.
    7. O utilizador reconhece que, em qualquer momento, o preço de compra de um criptoativo pode não ser igual ao preço de venda e que podemos incluir um “spread” no preço cotado. Ao autorizar uma Transação de Criptoativos, o utilizador concorda em aceitar a taxa. Não podemos garantir que vai conseguir comprar e/ou vender os seus criptoativos no mercado aberto por um preço específico ou a uma determinada hora.
    8. Ao clicar no botão “Confirmar Negociação”, “Confirmar Depósito”, “Confirmar Levantamento” ou “Confirmar Envio” no Site, está a dar autorização à Uphold para iniciar a Transação de Criptoativos ao preço de compra ou venda cotado, aceitando quaisquer taxas associadas que lhe sejam apresentadas nesse momento.
    9. Processamos as Transações de Criptoativos de acordo com as instruções que recebemos de si. Deve verificar todas as informações da transação antes de nos enviar as instruções. Não garantimos a identidade de nenhum utilizador, destinatário, solicitante ou outro terceiro e não temos qualquer responsabilidade ou obrigação de garantir que as informações que fornece são precisas e completas.
    10. Não pode cancelar, reverter ou alterar qualquer transação marcada como concluída ou pendente. 
    11. Se o seu pagamento não tiver sucesso ou se o seu cartão registado connosco não tiver fundos suficientes, autoriza-nos, a nosso exclusivo critério, a cancelar a transação ou a debitar os seus saldos em criptoativos na sua Conta Uphold, em qualquer montante necessário para concluir a transação. Isso inclui os valores da Transação de Criptoativos, bem como as nossas taxas. Também nos autoriza a compensar os montantes que nos deve com os saldos detidos na sua Conta Uphold, na medida do permitido pela legislação portuguesa aplicável.
    12. O utilizador é responsável por manter um saldo adequado e/ou limites de crédito suficientes para evitar descobertos bancários, fundos insuficientes ou taxas similares cobradas pelo seu provedor de pagamentos. Reservamo-nos o direito de suspender o acesso aos nossos Serviços até que tal pagamento insuficiente seja resolvido.

      Informamos ainda que, após a sua ordem de compra, podemos verificar automaticamente o saldo do seu cartão de crédito ou débito registado connosco, a fim de verificar se há fundos suficientes para pagar a compra e as nossas taxas.

    13. Podemos cobrar taxas para processar uma Transação de Criptoativos em seu nome. Iremos calcular as taxas a nosso critério, sendo que será sempre notificado/a sobre essas taxas no momento (ou até antes) em que autorizar a Transação de Criptoativos. Para obter uma lista completa das taxas da Uphold, visite https://uphold.com/en-eu/service-fees.
    14. Quando você ou um terceiro envia um criptoativo para a sua Conta Uphold a partir de uma carteira de criptoativos externa não hospedada na Plataforma, a pessoa que inicia a transação é a única responsável pela execução correta da transação, o que pode incluir, entre outras coisas, o pagamento de taxas para que a transação seja concluída com sucesso. 
    15. Se houver suspeita de branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo, fraude ou qualquer outro crime financeiro, poderemos recusar o processamento ou cancelar qualquer transação de criptoativos pendente, conforme exigido por lei, regulamentação ou qualquer tribunal ou outra autoridade à qual a Uphold esteja sujeita em qualquer jurisdição.
    16. A utilização dos nossos Serviços pode estar sujeita a limites de volume, expressos em EUR ou outra moeda fiduciária ou criptoativo que possa transacionar ou transferir num determinado período. Pode consultar os seus limites na Plataforma. Os seus limites de transação podem variar dependendo do seu método de pagamento, das etapas de verificação concluídas por si e de outros fatores. Reservamo-nos o direito de alterar os limites aplicáveis, conforme considerarmos necessário. Se desejar aumentar os seus limites para além dos montantes indicados, pode contactar-nos em https://support.uphold.com/hc/en-us/requests/new.
    17. Em qualquer caso, a transferência de criptoativos para ou da Conta está sujeita ao cumprimento da legislação e regulamentação aplicáveis, incluindo, entre outras, a Lei n.º 83/2017 e o Regulamento (UE) 2023/1113, bem como as políticas e procedimentos aplicáveis em matéria de combate ao branqueamento de capitais.

  8. Criptoativos suportados

    1. O utilizador concorda e compreende que a Uphold suporta, a seu exclusivo critério, determinados criptoativos na Plataforma (cada um deles, um “Criptoativo Suportado”). A lista de Criptoativos Suportados está disponível aqui e pode ser atualizada periodicamente, a critério exclusivo da Uphold.

    2. Apenas os criptoativos listados como “Nível 3” na nossa Página de Transparência podem ser depositados ou retirados diretamente da Plataforma para um endereço blockchain externo. Depois de ter um saldo positivo na sua Conta Uphold, pode criar subcontas para criptoativos listados como Nível 4 na nossa Página de Transparência e realizar transações entre criptoativos, independentemente do Nível, mas para retirar o valor mantido num criptoativo de Nível 4 ou transferi-lo para fora da Plataforma, deve primeiro convertê-lo num criptoativo de Nível 3. Outra opção para retirar o valor mantido num criptoativo de Nível 4 é vender esses criptoativos em troca de moeda fiduciária, conforme indicado na Secção 7.4 acima. Deve ter em atenção que nem todas as moedas ou criptoativos listados na Página de Transparência estão disponíveis para os utilizadores. Os criptoativos que não estão disponíveis para os utilizadores não aparecem como opções disponíveis para comprar, vender, enviar ou trocar a partir da sua Conta Uphold.

    3. Podemos, a nosso exclusivo critério e a qualquer momento (incluindo em conformidade com a legislação aplicável ou orientações regulamentares, riscos de segurança, integridade ou operacionais, a descontinuação ou degradação material de serviços essenciais de terceiros, ou eventos de mercado adversos significativos), deixar de oferecer suporte a um criptoativo ou alterar o Nível em que é suportado. Nesse caso, iremos enviar um aviso prévio num suporte duradouro para o endereço de email associado à sua Conta Uphold, e disponibilizar esse aviso na Plataforma, com antecedência razoável e nunca inferior a 10 dias, a menos que um prazo mais curto seja exigido por lei ou por motivos urgentes de segurança, integridade ou conformidade. Quando a alteração tiver um impacto adverso significativo, poderá, durante o período de aviso prévio, suspender as funcionalidades afetadas e/ou rescindir este Acordo em relação ao criptoativo relevante, sem penalização.

    4. Se, após o período de aviso prévio, ainda detiver esse criptoativo não suportado, reservamo-nos o direito de: (a) converter essas participações num criptoativo de Nível 4 suportado, ou (b) vendê-las em EUR ou BTC, a nosso exclusivo critério, e creditar os rendimentos na sua Conta Uphold, em ambos os casos ao valor de mercado então vigente de um criptoativo suportado. Durante o período de aviso prévio, pode optar por converter os ativos afetados noutro criptoativo suportado de Nível 3 ou vendê-los em EUR. Qualquer conversão ou venda automática por nossa parte utilizará preços de referência transparentes (de fontes de liquidez conceituadas divulgadas na altura) ao preço de mercado vigente à data, incluindo qualquer spread aplicável. As restrições à retirada de criptoativos de Nível 4 aplicam-se ainda no caso de criptoativos não suportados, devendo converter primeiro o criptoativo não suportado num criptoativo de Nível 3 ou vendê-lo em troca de moeda fiduciária.

    5. Em nenhuma circunstância deve tentar usar a sua Conta Uphold para armazenar, enviar, solicitar ou receber quaisquer criptoativos que não sejam Criptoativos Suportados. A Uphold não assume qualquer responsabilidade em relação a qualquer tentativa de usar a sua Conta Uphold com criptoativos que não suportamos. Os criptoativos não suportados enviados para a Plataforma podem ser perdidos para sempre.

    6. O utilizador reconhece e aceita os riscos associados a alterações na nossa lista de Criptoativos Suportados e concorda que a Uphold não é responsável por quaisquer perdas ou consequências fiscais que o utilizador possa sofrer como resultado de tais alterações nos criptoativos que suportamos. O utilizador reconhece e aceita que a Uphold tem o poder exclusivo de determinar quais os criptoativos que suporta, incluindo quando, a seu exclusivo critério, a Uphold decidir retirar e deixar de suportar um determinado criptoativo. 

    7. Nos casos em que deixarmos de suportar um determinado criptoativo, encerraremos a sua ordem ao preço de mercado imediatamente antes de deixarmos de suportar o criptoativo em causa.

  9. Transações recorrentes

    1. O utilizador está autorizado a configurar uma compra recorrente de criptoativos (uma “Transação Recorrente”), autorizando-nos assim a iniciar pagamentos eletrónicos recorrentes de acordo com a Transação de Criptoativos selecionada e quaisquer contas de pagamento correspondentes, tais como débitos ou créditos diretos no seu cartão de débito ou crédito registado connosco.

    2. As suas Transações recorrentes ocorrerão em parcelas periódicas idênticas com base na sua seleção de período (por ex., diariamente, semanalmente, mensalmente) até que a Transação Futura seja cancelada por si ou por nós.

    3. Sempre que configurar uma Transação Recorrente, esta estará sujeita a termos e condições separados, disponíveis aqui. 

  10. Custódia dos criptoativos

    1. A Uphold mantém os seus criptoativos em custódia na sua Conta Uphold ou numa conta segregada, controlada e protegida pela Uphold. Os criptoativos em custódia na sua Conta Uphold são reunidos em uma ou mais das nossas carteiras de criptoativos, sendo mantidos em regime de segregação legal e operacional, com reconciliação por cliente nos nossos livros e registos. 

    2. O utilizador controla os criptoativos mantidos na sua Conta Uphold.  Quando a custódia envolve chaves controladas pela Uphold, o acesso técnico é gerido pela Uphold em nome do utilizador. 

    3. A propriedade efetiva dos criptoativos permanecerá sempre consigo e não será transferida para nenhuma empresa do Grupo Uphold. Nenhuma empresa do Grupo Uphold terá qualquer responsabilidade pelas flutuações no valor em moeda fiduciária dos criptoativos mantidos na sua Conta Uphold.

    4. Para uma custódia mais segura dos ativos e para garantir a liquidez, a Uphold pode utilizar endereços de blockchain partilhados, controlados pela Uphold ou pelas suas afiliadas, a fim de manter os criptoativos detidos em nome dos clientes e/ou em nome da Uphold. A Uphold não terá qualquer obrigação de separar, por endereço de blockchain, os seus criptoativos dos criptoativos de outros clientes ou da própria Uphold.

       

    5. Os criptoativos mantidos em seu nome não são tratados como ativos gerais da Uphold ou de qualquer outra empresa do Grupo Uphold. A Uphold separa os seus criptoativos dos seus próprios ativos e os meios de acesso aos seus criptoativos estão devidamente identificados como sendo seus. Os seus criptoativos estão legalmente separados do património da Uphold, e os credores da Uphold ou de qualquer outra empresa do Grupo Uphold não têm direito aos seus criptoativos, nomeadamente em caso de insolvência.

       

    6. A Uphold não outorgará qualquer garantia real sobre os criptoativos mantidos na sua Conta Uphold. Salvo se exigido por uma ordem judicial válida ou conforme previsto neste documento, a Uphold não poderá vender, transferir, emprestar, hipotecar ou alienar de qualquer outra forma os criptoativos da sua Conta Uphold, a menos que seja instruída por si ou obrigada a fazê-lo por um tribunal competente.

    7. Acompanhamos o saldo e a propriedade dos criptoativos de cada Conta Uphold. Quando lhe fornecemos informações sobre o valor dos criptoativos na sua Conta Uphold, prestamos essas informações com base nos dados mais recentes disponíveis. Os dados são apenas para fins informativos e não refletem necessariamente o preço que poderá receber em caso de venda. Também deve ter em conta que as cotações e as informações fornecidas com base nas cotações são obtidas de fontes que consideramos fiáveis, mas não podemos garantir a exatidão e integridade dessas cotações ou informações. Assim, o utilizador renuncia a qualquer reclamação que possa ter contra nós ou contra o fornecedor das cotações em relação às cotações ou às informações da Plataforma baseadas nas cotações.

  11. Depósitos e levantamentos

    1. A qualquer momento, sujeito a interrupções, tempo de inatividade do sistema e outros procedimentos aplicáveis (incluindo, entre outros, procedimentos contra o branqueamento de capitais), pode levantar os seus criptoativos de Nível 3 enviando-os para um endereço diferente de blockchain controlado por si ou por terceiros. Os criptoativos de Nível 4 devem ser trocados por um criptoativo de Nível 3 antes de serem enviados para um endereço externo.

    2. Os depósitos de criptoativos serão normalmente creditados na sua Conta Uphold após a ocorrência do número necessário de confirmações de rede, conforme determinado por nós e a nosso exclusivo critério, na blockchain para tais criptoativos. O utilizador aceita e compreende que, em determinadas situações, os depósitos de criptoativos podem sofrer atrasos. 

       

    3. Podemos estabelecer limites mínimos para Depósitos em quaisquer criptoativos suportados na nossa Plataforma. Os depósitos que não cumprirem o limite mínimo aplicável não serão creditados na sua Conta, pelo que não aparecerão no seu histórico de transações e não poderão ser recuperados. Ao enviar um Depósito abaixo do limite mínimo, reconhece e aceita que esses fundos podem ser perdidos de forma permanente e que não temos qualquer obrigação de devolver ou creditar tais Depósitos. Os limites mínimos são determinados a nosso exclusivo critério e podem ser ajustados a qualquer momento sem aviso prévio.

       

    4. Caso os Depósitos não sejam creditados na sua conta por não cumprirem os limites mínimos ou outros requisitos aplicáveis, esses Depósitos podem ser mantidos nos nossos sistemas de custódia, mas não nos obrigam a prestar contas perante si por esses fundos. Manteremos registos desses montantes e, quando tecnicamente viável, envidaremos diligências para permitir a recuperação mediante solicitação sua. Reservamo-nos o direito, após aviso prévio em suporte duradouro e um período de reclamação razoável, de tratar esses Depósitos não creditados de acordo com a legislação aplicável relativa a bens não reclamados ou fundos abandonados.

    5. Os levantamentos de criptoativos serão normalmente processados à velocidade da rede de criptoativos relevante. Em determinadas situações, os levantamentos de criptoativos podem sofrer atrasos.

    6. Os levantamentos estão sujeitos a saldos mínimos, que estão disponíveis para si. Os custos e limites de fundos e levantamentos da Conta podem ser consultados aqui. 

  12. Taxas

    1. A Uphold ganha dinheiro quando o utilizador compra ou vende moeda digital na Plataforma. Pode consultar uma descrição das nossas taxas em https://uphold.com/en-eu/service-fees. As taxas apresentadas aqui aplicam-se apenas aos consumidores.

    2. Clientes empresariais ou institucionais podem estar sujeitos a um regime de taxas separado. Podem ser cobradas taxas adicionais a clientes de elevado volume. Todas as taxas são comunicadas antecipadamente.

    3. Ao utilizar os nossos Serviços, o utilizador concorda em pagar todas as taxas aplicáveis.

    4. Reservamo-nos o direito de ajustar a qualquer momento os nossos preços e taxas, bem como quaisquer isenções aplicáveis. Iremos sempre notificá-lo/a sobre os preços e taxas aplicáveis à sua transação, utilizando a sua Conta Uphold quando autorizar a transação, bem como em cada recibo que emitirmos para si e, caso uma alteração afete quaisquer acordos permanentes ou recorrentes, enviaremos um aviso prévio num suporte duradouro, em conformidade com a legislação portuguesa aplicável.

    5. Podemos cobrar taxas de rede para processar uma Transação de Criptoativos em seu nome. Iremos calcular a taxa de rede a nosso critério, sendo que será sempre notificado/a sobre essa taxa de rede no momento da autorização da Transação ou mesmo antes.

    6. O não pagamento das taxas pode fazer com que a sua transação permaneça pendente e fora do nosso controlo, pelo que não nos responsabilizamos por atrasos ou perdas incorridas como resultado de um erro no início da transação e não temos qualquer obrigação de ajudar na correção de tais transações.

  13. Riscos

    1. Please note the following risks in accessing or using Uphold’s Services: 

      • O risco de perda na negociação de criptoativos pode ser significativo, podendo ocorrer perdas num curto espaço de tempo; 

      • O preço e a liquidez dos criptoativos estiveram sujeitos a grandes flutuações no passado e podem estar sujeitos a grandes flutuações no futuro; 
        As alterações ou ações legislativas e regulamentares podem afetar negativamente a utilização, transferência, troca e valor dos criptoativos; 

      • Em Portugal, a Uphold não está regulamentada como qualquer banco ou instituição financeira; 

      • Os criptoativos na sua Conta não beneficiam da proteção prevista no Fundo de Garantia de Depósitos; 

      • Os criptoativos não têm curso legal e não são garantidos pelo Estado; 
        As transações em criptoativos podem ser irreversíveis e, consequentemente, as perdas decorrentes de transações fraudulentas ou acidentais podem não ser recuperáveis; 

      • A Uphold depende de terceiros (por ex., bolsas). Assim, existe o risco de que uma ou mais dessas entidades não cumpram o exigido pelos nossos contratos, e o utilizador deve aceitar esses riscos, incluindo o risco de não podermos executar uma Transação de Criptoativos solicitada; 

      • O valor dos criptoativos pode resultar da disposição contínua dos participantes do mercado em trocar moeda fiduciária ou criptoativos por outros criptoativos, o que pode provocar a perda permanente e total do valor de um determinado criptoativo, caso o mercado para esse criptoativo desapareça;

      • Para retirar criptoativos de Nível 4 da Plataforma, deve trocar o criptoativo através de um meio de troca suportado pela Uphold. Ao fazê-lo, estará exposto/a aos riscos dessa conversão;      

      • A natureza dos criptoativos pode levar a um risco acrescido de fraude ou ciberataques, e pode fazer com que as dificuldades tecnológicas enfrentadas pela Uphold ou pelas suas afiliadas impeçam a utilização ou o acesso aos seus criptoativos; e

      • Ao enviar para a sua carteira um depósito abaixo do limite aplicável relacionado com criptoativos, deve ter em conta que corre o risco de perder esses fundos de forma permanente. 

    2. Os serviços de troca e custódia de criptoativos não são serviços financeiros e não são regulamentados pelo Banco de Portugal, nem abrangidos pelo Fundo de Garantia de Depósitos ou pelo Sistema Nacional de Indemnização aos Investidores. Estes serviços estão sujeitos aos requisitos de conformidade e registo em matéria de combate ao branqueamento de capitais previstos na Lei n.º 83/2017 (conforme alterada), que veio transpor para Portugal a Quinta Diretiva sobre Branqueamento de Capitais da União Europeia. 

    3. Tenha em atenção que:

      • (i) não terá recurso ao procedimento extrajudicial de reclamação do Banco de Portugal no caso de uma reclamação relacionada com serviços de criptoativos; no entanto, se for um consumidor, pode obter informações mais detalhadas sobre os seus direitos visitando o site da Direção-Geral do Consumidor; 

      • (ii) a sua Conta não está protegida por qualquer regime de garantia de depósitos; e 

      • (iii) os criptoativos podem sofrer frequentes flutuações de preço, implicando um elevado grau de risco. 
        Nenhuma disposição do presente Acordo irá afetar os seus direitos legais.

    4. O utilizador aceita e compreende que é o único responsável por determinar a natureza, o valor potencial, a adequação e a pertinência desses riscos por si mesmo, e que a Uphold não presta aconselhamento nem faz recomendações sobre criptoativos, incluindo a adequação e pertinência dos mesmos, nem sobre estratégias de investimento para criptoativos. O utilizador aceita e compreende também que acede e utiliza a Uphold por sua conta e risco. Não obstante, esta sucinta declaração não abrange todos os riscos associados aos criptoativos e à utilização da Plataforma Uphold. 

    5. Por conseguinte, deve considerar cuidadosamente se tal utilização é adequada para si, tendo em conta as suas circunstâncias e recursos financeiros. Deve estar ciente de que pode sofrer uma perda total de fundos relevantes e que, em determinadas condições de mercado, pode ser difícil ou impossível liquidar uma posição.

  14. Utilização da Plataforma

    1. Concedemos ao utilizador uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para aceder e utilizar a Plataforma exclusivamente para fins informativos, transacionais ou outros fins aprovados, e reservamo todos os outros direitos sobre a Plataforma, incluindo, entre outros, os nossos sites, APIs e outros conteúdos. O utilizador concorda que não tem direitos adicionais além desta licença limitada. 

    2. Pode imprimir uma cópia e descarregar excertos de qualquer página do nosso site para uso pessoal e chamar a atenção de outras pessoas da sua organização para o conteúdo publicado no nosso site. Porém, não pode modificar de forma alguma as cópias em papel ou digitais de qualquer material que tenha impresso ou descarregado, e não deve usar ilustrações, fotografias, sequências de vídeo ou áudio, ou quaisquer gráficos separadamente do texto que os acompanha.

    3. Sujeito ao acima exposto, concorda que não irá copiar, transmitir, distribuir, vender, revender, licenciar, descompilar, fazer engenharia reversa, desmontar, modificar, publicar, participar na transferência ou venda, criar trabalhos derivados, executar, exibir, incorporar noutro site ou, de qualquer outra forma, explorar qualquer conteúdo ou outra parte da Plataforma para qualquer finalidade. Também concorda que não irá apresentar ou exibir qualquer parte da Plataforma sem a nossa autorização prévia por escrito e que não irá utilizar as nossas marcas registadas sem a nossa autorização. Concorda ainda que não irá utilizar qualquer parte do conteúdo do nosso site para fins comerciais sem obter uma licença para o fazer da nossa parte ou dos nossos licenciantes.

    4. Compreende e aceita que a Plataforma não é disponibilizada nem pode ser utilizada por qualquer pessoa em qualquer país onde a sua disponibilização ou utilização viole as leis e regulamentos locais. Se residir em qualquer país onde a utilização da Plataforma viole qualquer lei ou regulamento local, concorda em não utilizar a Plataforma de uma maneira que viole qualquer lei ou regulamento desse país.

    5. Reconhece e aceita que certos endereços de carteira, países ou contrapartes podem ser designados como “Endereços Não Suportados” na Plataforma devido a restrições legais ou regulamentares. Quaisquer transações consideradas como envolvendo Endereços Não Suportados podem ser bloqueadas, atrasadas ou resultar na perda temporária ou permanente de fundos. Não assumimos qualquer responsabilidade por eventuais problemas resultantes de tentativas de envio ou receção de fundos envolvendo Endereços Não Suportados. Além disso, se utilizar serviços que envolvam fornecedores de liquidez terceiros, concorda em cumprir todos os termos suplementares aplicáveis, incluindo os requisitos de endereço de carteira do fornecedor de liquidez e as informações de risco. Deve enviar fundos apenas para endereços designados por esses fornecedores de liquidez e garantir que qualquer endereço de receção que fornecer seja preciso, atual e esteja ativo. Não nos responsabilizamos por quaisquer perdas, atrasos ou erros resultantes de transferências para ou de endereços incorretos, desatualizados ou não suportados. O utilizador concorda em indemnizar a Uphold por quaisquer reclamações ou perdas decorrentes do seu incumprimento desta Secção.
         

  15. As suas obrigações

    1. Deve cumprir todas as leis, regulamentos, requisitos de licenciamento e direitos de terceiros aplicáveis (incluindo, entre outras, as leis de privacidade de dados, combate ao branqueamento de capitais, e financiamento do terrorismo) ao utilizar os Serviços e a Plataforma.

    2. O utilizador declara, concorda e garante-nos que as seguintes declarações são e serão verdadeiras: 

      • Todas as informações que nos fornecer serão completas e precisas, e o utilizador compromete-se a manter todas as informações completas e precisas em todos os momentos;

      • As informações sobre o seu endereço e residência estão corretas e o utilizador irá notificar-nos se houver alguma alteração;

      • O utilizador irá fornecer-nos a sua identidade legal e quaisquer informações e documentos de apoio que possamos solicitar, incluindo, entre outros, uma cópia do seu passaporte;

      • Não enviará, utilizará ou fará upload de quaisquer scripts, vírus ou códigos maliciosos. 

      • Não fará nada que possa desativar, sobrecarregar ou prejudicar a funcionalidade, o desempenho ou a apresentação da Plataforma, incluindo através de bloqueio de serviço ou outro ataque; 

      • Não acederá à Plataforma utilizando meios automatizados de qualquer natureza e sem o nosso consentimento prévio; e 

      • Tem pelo menos 18 anos de idade e tem capacidade para celebrar um contrato legalmente vinculativo. 

    3. Em relação à sua utilização dos Serviços e da Plataforma, e às suas interações com outros utilizadores e terceiros, concorda em cumprir a nossa Política de Negócios Proibidos e Utilização Proibida, disponível aqui.

    4. Nenhum conteúdo aqui presente deve ser interpretado como concessão, por implicação, preclusão ou de outra forma, de qualquer licença ou direito de utilização de criptoativos para fins ilegais, ilícitos, fraudulentos, antiéticos ou não autorizados, ou para promover ou facilitar quaisquer atividades ilegais, ilícitas, fraudulentas, antiéticas ou não autorizadas.

    5. A sua utilização dos Serviços e da Plataforma está sujeita a controlos de exportação internacionais e requisitos de sanções económicas. Ao enviar, receber, comprar, vender, negociar ou armazenar criptoativos através da Plataforma, concorda em cumprir esses requisitos. Não é permitido adquirir criptoativos ou utilizar qualquer um dos Serviços se:

      • No caso de sermos obrigados a bloquear criptoativos associados à sua Conta Uphold devido a um programa de sanções, podemos: (i) suspender a sua Conta Uphold, a sua utilização dos Serviços e/ou a sua utilização e/ou acesso à Plataforma; (ii) encerrar a sua Conta Uphold; (iii) devolver os criptoativos ao destino de origem ou a um destino especificado pelas autoridades; e/ou (iv) exigir que retire os criptoativos da sua Conta Uphold dentro de um determinado prazo, sempre na medida do permitido pela legislação portuguesa aplicável e por quaisquer ordens vinculativas das autoridades relevantes.

      • Não nos responsabilizamos por quaisquer perdas, diretas ou indiretas, que possa incorrer como resultado do nosso cumprimento da legislação e regulamentação aplicáveis, das orientações ou instruções de qualquer autoridade reguladora ou entidade governamental, ou de ordens de quaisquer autoridades reguladoras, entidades governamentais, autoridades policiais ou tribunais competentes.

    6. No caso de sermos obrigados a bloquear criptoativos associados à sua Conta Uphold devido a um programa de sanções, podemos: (i) suspender a sua Conta Uphold, a sua utilização dos Serviços e/ou a sua utilização e/ou acesso à Plataforma; (ii) encerrar a sua Conta Uphold; (iii) devolver os criptoativos ao destino de origem ou a um destino especificado pelas autoridades; e/ou (iv) exigir que retire os criptoativos da sua Conta Uphold dentro de um determinado prazo, sempre na medida do permitido pela legislação portuguesa aplicável e por quaisquer ordens vinculativas das autoridades relevantes. 

    7. Não nos responsabilizamos por quaisquer perdas, diretas ou indiretas, que possa incorrer como resultado do nosso cumprimento da legislação e regulamentação aplicáveis, das orientações ou instruções de qualquer autoridade reguladora ou entidade governamental, ou de ordens de quaisquer autoridades reguladoras, entidades governamentais, autoridades policiais ou tribunais competentes.

  16. Disponibilidade da Plataforma

    1. A utilização da Uphold API e Uphold Connect está sujeita a termos adicionais que lhe serão comunicados separadamente.

    2. O acesso aos Serviços e à Plataforma pode ficar comprometido ou indisponível durante períodos de volatilidade ou volume significativos. Isso pode resultar em limitações no acesso à sua Conta Uphold ou aos Serviços, incluindo a incapacidade de iniciar ou concluir transações, podendo também levar a atrasos no tempo de resposta do suporte. 

    3. Não podemos garantir que a Plataforma ou outros Serviços estarão disponíveis sem interrupção e também não garantimos que qualquer ordem será executada, aceite, registada ou permanecerá aberta, nem que a sua Conta Uphold esteja acessível. Além disso, os tempos de resposta do nosso serviço de Apoio ao Cliente podem sofrer atrasos, incluindo em momentos de grande volatilidade ou volume, especialmente no caso de problemas não relacionados com confiança e segurança.

    4. Em nenhuma circunstância a Uphold será responsável por quaisquer danos alegados decorrentes de interrupções no serviço, atrasos no processamento de transações ou falta de resposta oportuna do Apoio ao Cliente.

    5. Embora tenhamos a intenção de fornecer informações precisas e oportunas na Plataforma, quer a Plataforma quer o seu conteúdo podem nem sempre ser totalmente precisos, completos ou atuais, podendo também incluir imprecisões técnicas ou erros tipográficos. A fim de continuar a fornecer-lhe informações tão completas e precisas quanto possível, as informações podem, na medida do permitido pela lei aplicável, ser alteradas ou atualizadas periodicamente sem aviso prévio, incluindo, entre outras, informações relativas às nossas políticas, produtos e serviços. Assim, deve verificar todas as informações antes de confiar nelas, e todas as decisões baseadas nas informações contidas na Plataforma são da sua exclusiva responsabilidade, não nos responsabilizando por tais decisões.

    6. Os links para materiais de terceiros (incluindo, entre outros, alguns sites) podem ser fornecidos para sua conveniência, mas não são controlados por nós. O utilizador reconhece e concorda que não somos responsáveis por nenhuma parte das informações, conteúdos ou serviços contidos em tais materiais de terceiros que possam ser consultados ou acessíveis a partir da Plataforma.

  17. Utilização de terceiros

    1. Podemos, ocasionalmente, contratar terceiros que possam prestar serviços à Uphold, incluindo produtos financeiros e outros serviços relacionados com a Plataforma.

    2. Podemos estabelecer parcerias com outros prestadores de serviços terceiros para oferecer aos utilizadores diferentes opções de financiamento e instrumentos financeiros ("Programas de Terceiros"). Ao registar-se e/ou utilizar quaisquer Programas de Terceiros, concorda expressamente que leu, compreendeu e aceitou todos os termos e condições que possam ser aplicáveis. Terá de contratar esses fornecedores de Programas de Terceiros a título individual, sem a assistência e intermediação da Uphold.

    3. Na medida do exigido pela legislação, regulamentação ou qualquer acordo aplicável com esses fornecedores, iremos disponibilizar uma lista atualizada dos parceiros de serviços financeiros relevantes através da Plataforma.

    4. Pode optar por aceder a aplicações ou conteúdos de terceiros disponibilizados através da Plataforma. Como tal, autoriza-nos expressamente a trabalhar com prestadores de serviços terceiros, incluindo serviços SSO e prestadores de produtos e serviços financeiros, para disponibilizar determinadas funcionalidades da Plataforma, incluindo, entre outras, a possibilidade de carregar, transferir, converter e armazenar fundos. Antes de autorizar a aplicação, deve considerar cuidadosamente tanto a funcionalidade supostamente oferecida como o desenvolvedor que a oferece. Salvo indicação em contrário, não temos controlo sobre as aplicações e não assumimos qualquer responsabilidade pelas ações dos desenvolvedores.

    5. Se autorizar que uma aplicação de terceiros estabeleça ligação à sua Conta Uphold e realize ações em seu nome, assumirá todos os riscos associados a essas ligações e ações e, em última instância, será responsável perante nós por essas ligações e ações. Exigimos que os desenvolvedores indiquem uma estrutura de suporte ou resolução de litígios relacionada com a sua aplicação, de modo a permitir a resolução rápida de quaisquer problemas. Se tiver um litígio com um desenvolvedor, terá de o resolver diretamente com o desenvolvedor.

    6. Também concorda que não nos responsabilizará e que nos indemnizará por qualquer responsabilidade decorrente ou relacionada com qualquer ato ou omissão de terceiros que utilizem as suas Credenciais de Login, sejam eles desenvolvedores ou outros. Pode remover as permissões concedidas a terceiros em relação à sua Conta Uphold a qualquer momento através da página de configurações da sua Conta (aplicações autorizadas).

    7. Um terceiro não afiliado a nós poderá fornecer-lhe acesso a dados e cotações de mercado a utilizar em conjunto com a Plataforma. Se os dados e cotações de mercado lhe forem fornecidos por terceiros, a sua utilização dos dados e cotações de mercado será regida pelos termos e condições impostos por esses terceiros.

    8. A contratação de outros parceiros ou prestadores de serviços financeiros pode exigir que partilhemos as suas informações pessoais para que eles possam prestar serviços à Uphold. Consulte a nossa Política de Privacidade para obter mais informações sobre a recolha, partilha e utilização de informações pessoais.

  18. Comunicação consigo

    1. Este Acordo é disponibilizado em português e inglês. O utilizador concorda que lhe comunicaremos informações contratuais, para os fins exclusivos deste Acordo, no idioma da sua escolha, desde que tal idioma seja português ou inglês.

    2. Qualquer tradução ou resumo deste Acordo, da Política de Privacidade ou dos Termos e Condições Gerais é fornecido apenas para sua conveniência. O utilizador concorda que a versão em português deste Acordo e quaisquer outros acordos ou documentação fornecidos pela Uphold irá prevalecer em caso de conflito entre as versões em português e as versões traduzidas da mesma documentação.

    3. Guarde uma cópia deste Acordo em seu poder. Pode consultar uma cópia atualizada deste Acordo a qualquer momento na Plataforma. Também pode solicitar-nos a qualquer momento uma cópia deste Acordo, contactando o serviço de Apoio ao Cliente.

      Pode contactar-nos através do Apoio ao Cliente em https://support.uphold.com/

    4. Caso o/a contactemos em relação a este Acordo, à sua Conta Uphold ou aos nossos Serviços, utilizaremos os dados de contacto mais recentes que nos forneceu. Deve manter os seus dados pessoais atualizados na sua Conta Uphold. Normalmente, entraremos em contacto consigo por email. Para esse efeito, deve manter sempre pelo menos um endereço de email válido no perfil da sua Conta Uphold. Deve verificar as mensagens recebidas frequentemente e de forma regular. Os emails podem conter links para mais informações na nossa Plataforma. Se enviarmos um email para o endereço de email registado na sua Conta Uphold, aceita e compreende que isso constitui uma notificação por escrito ("Notificação por Escrito") da nossa parte para si. Quando a legislação nos obrigar a fornecer informações num suporte duradouro, enviaremos um email (com ou sem anexo) ou uma notificação indicando o acesso às informações no nosso site, de forma a permitir que as guarde em formato impresso ou noutros formatos que possam ser mantidos permanentemente para referência futura. Recomendamos que guarde cópias de todas as comunicações que enviamos ou disponibilizamos. 

    5. Além de comunicar por email, poderemos contactá-lo/a por carta ou telefone, quando apropriado. Se utilizar qualquer serviço móvel, também poderemos comunicar consigo por SMS. 

      No momento do registo nos nossos Serviços e da aceitação deste Acordo, ao fornecer um número de telemóvel, concorda que a Uphold possa contactá-lo/a por SMS ou mensagem de texto (incluindo por um sistema de marcação telefónica automática) no número de telemóvel associado à sua Conta Uphold para o seguinte: (i) verificação inicial do número de telefone (ii) 70648 2FA por SMS, a menos que tenha escolhido um método alternativo de 2FA e/ou (iii) apenas gestão de conta e notificações e comunicações transacionais. 

    6. Qualquer comunicação ou notificação enviada por correio será considerada recebida três dias após a data de envio no caso de correio português ou cinco dias após o envio no caso de correio internacional. Qualquer comunicação ou notificação enviada por SMS será considerada recebida no mesmo dia. 

    7. Se utilizar um filtro de spam que bloqueia ou redireciona emails de remetentes não listados na sua lista de contactos de email, poderá ser necessário adicionar-nos à sua lista de contactos de email para que possa receber as comunicações que lhe enviamos.

    8. Autenticação e Sessões Confiáveis; Consentimento MNO. Para aumentar a segurança da sua Conta e reduzir o atrito ao usar a nossa Plataforma, podemos usar serviços de autenticação baseados em redes móveis ou outras tecnologias seguras. Isso pode exigir que a sua operadora de rede móvel (“MNO”) ou operadora sem fios partilhe determinadas informações connosco e com os nossos prestadores de serviços. Tratamos esses dados para verificar a sua identidade, prevenir fraudes e estabelecer “Sessões Confiáveis” que permitam o acesso contínuo aos nossos Serviços sem logins repetidos e em condições seguras.

      Apenas tratamos esses dados pessoais quando temos uma base legal válida, incluindo o seu consentimento explícito, quando necessário. Quando aplicável, será solicitado que dê o seu consentimento informado em separado antes que esses dados sejam acedidos ou partilhados.

      Poderá receber comunicações de segurança essenciais, tais como notificações push ou alertas quando a sua Conta for acedida a partir de um novo dispositivo ou localização. Essas comunicações são consideradas necessárias para a integridade e segurança dos nossos Serviços.

      Para obter mais informações sobre como tratamos os seus dados pessoais e os seus direitos, consulte a nossa Política de Privacidade.    

  19. Proteção de dados

    1. A nossa Declaração de Privacidade rege a recolha e utilização de informações através dos serviços da Uphold. A Política de Privacidade (juntamente com a nossa Política de Cookies) estabelece a base sobre a qual quaisquer dados pessoais que recolhemos de si, ou que nos fornece, serão tratados por nós. Leia-a atentamente para compreender as nossas ideias e práticas relativas aos dados pessoais e à forma como são tratados.

  20. Responsabilidade

    1. Não nos responsabilizamos por quaisquer danos ou interrupções resultantes de vírus informáticos ou outros códigos maliciosos que possam afetar o seu computador ou outro equipamento, nem por qualquer phishing, spoofing ou outro tipo de ataque. Recomendamos a utilização regular de um software fiável e facilmente disponível para deteção e prevenção de vírus. Deve também estar ciente de que os serviços de SMS e email são vulneráveis a ataques de spoofing e phishing, pelo que deve ter cuidado ao consultar mensagens que alegadamente são provenientes da nossa parte.

    2. Não excluímos nem limitamos de forma alguma a nossa responsabilidade perante si, nos casos em que tal seria ilegal. Isso inclui a responsabilidade por perdas resultantes de conduta dolosa ou negligência grave da nossa parte e a responsabilidade por morte ou danos pessoais causados por negligência da nossa parte ou dos nossos funcionários, agentes ou subcontratados, ou por fraude ou declarações fraudulentas. 

    3. O utilizador concorda em indemnizar-nos, às nossas afiliadas e prestadores de serviços, e a cada um dos nossos ou seus respetivos funcionários, diretores, agentes, colaboradores e representantes, em relação a quaisquer custos (incluindo honorários de advogados e quaisquer multas, taxas ou sanções impostas por qualquer autoridade reguladora) que tenham sido razoavelmente incorridos em ligação com quaisquer reclamações, exigências ou danos decorrentes ou relacionados com a sua violação e/ou a nossa aplicação do presente Acordo (incluindo, designadamente, a sua violação da nossa Política de Negócios Proibidos e Utilização Proibida ou a sua violação de qualquer lei, regra ou regulamento, ou dos direitos de terceiros).

    4. A Uphold não possui nem controla os protocolos de software subjacentes que regem o funcionamento dos criptoativos suportados na nossa Plataforma, pelo que não assumimos qualquer responsabilidade pelo funcionamento desses protocolos e não podemos garantir a funcionalidade ou a segurança das operações da rede. O utilizador reconhece e aceita o risco de que os protocolos de software subjacentes relacionados com qualquer criptoativo armazenado na sua Conta Uphold possam sofrer alterações. O utilizador reconhece e aceita os riscos de alterações operacionais nos protocolos de criptoativos, e concorda que a Uphold não é responsável por tais alterações operacionais, nem por qualquer perda de valor que possa sofrer como resultado de tais alterações nas regras operacionais. O utilizador reconhece e aceita que a Uphold tem o poder exclusivo de decidir como responder a qualquer alteração operacional e que não temos qualquer responsabilidade de o/a ajudar com criptoativos ou protocolos não suportados.

    5. Até ao limite máximo permitido pela lei aplicável, o utilizador concorda que a Uphold não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, consequenciais, especiais, incidentais, punitivos ou quaisquer outros, mesmo que tenhamos sido avisados da possibilidade de tais danos ou perdas, resultantes ou relacionados de alguma forma com a utilização do serviço SMS. Além disso, a Uphold não será responsável por atos ou omissões de terceiros, incluindo, entre outros, atrasos na transmissão de mensagens

    6. Até ao limite máximo permitido pela lei aplicável, a nossa responsabilidade total agregada perante si por qualquer reclamação individual ou série de reclamações relacionadas com perdas, custos, responsabilidades ou despesas que possa ter sofrido resultantes ou relacionadas com qualquer violação deste Acordo por parte da Uphold será limitada ao valor agregado máximo dos criptoativos depositados na sua Conta Uphold no momento da violação relevante por parte da Uphold. 

    7. Quando estivermos a considerar uma reclamação específica relacionada com uma transação específica, a responsabilidade da Uphold para consigo, na medida máxima permitida pela lei aplicável, será também limitada ao valor de compra/venda (conforme relevante) da transação em disputa.
      20.8 Além do limite de responsabilidade indicado acima, e na medida máxima permitida pela lei aplicável, em nenhuma circunstância a Uphold, as nossas afiliadas ou prestadores de serviços, ou qualquer um dos nossos ou seus respetivos funcionários, diretores, agentes, colaboradores ou representantes, serão responsáveis por qualquer um dos seguintes tipos de perdas ou danos decorrentes ou relacionados com este Acordo ou qualquer outro:

      • qualquer perda de lucros ou perda de receitas ou ganhos esperados, incluindo qualquer perda de lucros comerciais previstos e/ou quaisquer perdas comerciais reais ou hipotéticas, diretas ou indiretas, mesmo que sejamos avisados ou tenhamos conhecimento ou devêssemos ter conhecimento da possibilidade dessas perdas. 

      Por exemplo, se alegar que não processámos corretamente uma transação de criptoativos, os seus danos serão limitados ao valor do criptoativo suportado na transação em questão, e não poderá recuperar qualquer "perda' de lucros comerciais previstos ou quaisquer perdas comerciais reais resultantes da falha na compra ou venda do criptoativo; 

      • qualquer perda ou dano à reputação ou boa vontade; qualquer perda de negócios ou oportunidades, clientes ou contratos; qualquer perda ou desperdício de despesas gerais, tempo de gestão ou do pessoal; ou qualquer outra perda de receita ou poupanças reais ou previstas, diretas ou indiretas, mesmo que tenhamos sido avisados, soubéssemos ou devêssemos saber da possibilidade das mesmas; qualquer perda de utilização de hardware, software ou dados e/ou qualquer deterioração de dados; incluindo, nomeadamente, quaisquer perdas ou danos decorrentes ou relacionados com qualquer imprecisão, erro ou omissão dos dados relativos ao preço da moeda digital; qualquer erro ou atraso na transmissão desses dados; e/ou qualquer interrupção desses dados; e 

      • qualquer perda ou dano que não resulte da violação deste Acordo por nossa parte (quer seja capaz ou não de provar tal perda ou dano). 

    8. Até ao limite máximo permitido pela lei aplicável, não nos responsabilizamos por qualquer violação do Acordo, incluindo atrasos, falhas no desempenho ou interrupção do serviço, quando estes decorrerem direta ou indiretamente de circunstâncias anormais e imprevisíveis fora do nosso controlo, e cujas consequências teriam sido inevitáveis apesar de todas as medidas tomadas para evitar o contrário, nem nos responsabilizamos quando a violação resultar da aplicação de disposições legais de cumprimento obrigatório.

  21. Sem garantias

    1. Os nossos Serviços e a Plataforma são fornecidos “tal como estão” e “conforme disponíveis”, sem quaisquer promessas adicionais da nossa parte em relação à disponibilidade dos serviços. Concretamente, na medida do permitido pela lei aplicável, não oferecemos quaisquer garantias implícitas de título, comercialização, adequação a um fim específico e/ou não-infração. Não fazemos quaisquer promessas de que o acesso à Plataforma, a qualquer um dos Serviços ou a qualquer um dos materiais nela contidos será contínuo, ininterrupto, oportuno ou isento de erros.

    2. Não fazemos quaisquer declarações sobre a exatidão, ordem, atualidade ou integridade dos preços históricos dos criptoativos disponíveis na Plataforma. 

    3. Quaisquer materiais, informações, pontos de vista, opiniões, projeções ou estimativas apresentados através da Plataforma são disponibilizados pela Uphold apenas para fins informativos e estão sujeitos a alterações sem aviso prévio. 

    4. O utilizador deve fazer a sua própria avaliação da relevância, atualidade, precisão, adequação, valor comercial, integridade e fiabilidade dos materiais, informações, opiniões, projeções ou estimativas fornecidos na Plataforma. 

    5. Assim, a Uphold não oferece qualquer garantia e não aceita qualquer responsabilidade por quaisquer perdas decorrentes, direta ou indiretamente, da sua utilização de quaisquer materiais, informações, pontos de vista, opiniões, projeções ou estimativas fornecidos ou disponibilizados através da Plataforma e/ou da Plataforma.

    6. Os Serviços e a Plataforma não se destinam a fornecer aconselhamento específico sobre investimentos, impostos ou questões de natureza legal, nem a fazer quaisquer recomendações sobre a adequação de quaisquer investimentos ou produtos para qualquer investidor em particular. O utilizador deve procurar aconselhamento financeiro, jurídico, regulamentar, fiscal ou outro tipo de aconselhamento independente antes de realizar investimentos ou investir em produtos. Caso opte por não procurar aconselhamento junto de um consultor relevante, deve considerar se o investimento ou produto é adequado para si.

    7. Sempre que materiais de pesquisa ou informações semelhantes estiverem disponíveis através da Plataforma, o utilizador compreende e concorda que esses materiais se destinam exclusivamente a fins informativos ou educativos e não constituem uma recomendação ou solicitação para realizar quaisquer transações ou participar em qualquer estratégia de investimento. 

    8. Envidaremos todos os esforços razoáveis para garantir que as transações de criptoativos, pedidos de débitos e créditos envolvendo a sua Conta Uphold, contas bancárias e cartões de débito sejam processados em tempo útil, mas a Uphold não faz quaisquer declarações nem dá quaisquer garantias relativamente ao tempo necessário para concluir esse processamento, o qual depende de muitos fatores fora do nosso controlo. Faremos todos os esforços razoáveis para garantir que os pedidos de débitos e créditos eletrónicos envolvendo contas bancárias e emissões de cheques sejam processados em tempo útil, mas não fazemos quaisquer declarações ou garantias relativamente ao tempo necessário para concluir esse processamento, já que este depende de muitos fatores fora do nosso controlo. 

    9. O utilizador reconhece e concorda que não se baseou em nenhuma outra declaração ou interpretação, seja escrita ou oral, no que diz respeito à sua utilização e acesso aos Serviços e à Plataforma, exceto pelas declarações expressas estabelecidas neste Acordo.

  22. Reclamações

    1. Se desejar apresentar uma reclamação, entre em contacto com o Apoio ao Cliente em https://support.uphold.com/.

    2. Os consumidores residentes em Portugal também podem obter mais informações e aconselhamento sobre os seus direitos visitando o site da Direção-Geral do Consumidor (DGC).

    3. Se for um consumidor em Portugal, poderá ter acesso a mecanismos alternativos de resolução de litígios ao abrigo da Lei Portuguesa 144/2015, sem prejuízo do seu direito de levar o assunto aos tribunais competentes.

  23. Impostos

    1. É da exclusiva responsabilidade do utilizador determinar se, e em que medida, quaisquer impostos se aplicam a quaisquer transações que realize através dos serviços, e reter, cobrar, declarar e remeter o montante correto de impostos às autoridades fiscais competentes.
    2. Não prestamos aconselhamento fiscal e o utilizador concorda que determinará quaisquer implicações fiscais associadas à sua utilização e a quaisquer transações que possa realizar utilizando a Plataforma. O utilizador deve consultar um contabilista, um advogado ou as autoridades fiscais para determinar quaisquer consequências fiscais.
    3. O histórico das transações de cada utilizador está disponível na respetiva Conta Uphold.

  24. Rescisão e Suspensão

    1. Caso pretenda deixar de utilizar os serviços da Uphold, pode, a qualquer momento, incluindo dentro do prazo de 14 (catorze) dias, rescindir este Acordo e cancelar a sua Conta Uphold. Para rescindir este Acordo e cancelar a sua Conta Uphold, entre em contacto com a nossa equipa de Apoio ao Cliente em https://support.uphold.com/. A nosso exclusivo critério, iremos decidir se cancelamos ou suspendemos quaisquer Transações de Criptoativos pendentes. Não é permitido cancelar a sua Conta Uphold com o objetivo de evitar o pagamento de taxas que nos são devidas ou caso a sua atividade esteja sob investigação. Se celebrou o Acordo, utilizou os nossos Serviços e pagou as nossas taxas e, em seguida, decidiu rescindir este Acordo e cancelar a sua Conta Uphold, não terá direito ao reembolso de quaisquer taxas pagas à Uphold, mesmo que tenha rescindido o Acordo e cancelado a sua Conta Uphold dentro do prazo de 14 (catorze) dias após a data deste Acordo.
    2. 24.2 O utilizador concorda e aceita que a Uphold tem o direito de, a qualquer momento:
      • (i) suspender imediatamente a sua Conta Uphold e todas as contas de que é beneficiário efetivo;
      • (ii) congelar os criptoativos e fundos nessas contas;  
      • (iii) desativar ou cancelar a sua Conta Uphold; e/ou 
      • (iv) suspender o seu acesso aos serviços da Uphold e/ou à Plataforma,  

        até que seja tomada uma decisão, se suspeitarmos, a nosso exclusivo critério, que o utilizador e/ou tais contas estão a violar:

      • (a) qualquer disposição deste Acordo;
      • (b) qualquer legislação ou regulamentação aplicável;
      • (c) A Política de Negócios Proibidos e Utilização Proibida da Uphold; ou
      • (d) as políticas e procedimentos de combate ao branqueamento de capitais da Uphold.
    3. O utilizador concorda também e compreende que temos o direito de imediatamente (i) suspender a sua conta e qualquer conta relacionada, (ii) congelar/bloquear os fundos e ativos em todas essas contas e (iii) suspender o seu acesso à Plataforma e aos Serviços da Uphold até que uma decisão seja tomada, se:
      • formos obrigados a fazê-lo por uma autoridade reguladora, ordem judicial ou ordem vinculativa de uma autoridade governamental;
      • a Conta Uphold estiver sujeita, ou estiver relacionada a qualquer conta que esteja sujeita, a qualquer litígio, investigação ou processo público pendente;
      • considerarmos que alguém está a tentar obter acesso não autorizado à Conta Uphold;
        considerarmos que há atividade invulgar na Conta Uphold; ou
      • considerarmos que está a utilizar a Uphold, as suas Credenciais de Login ou outras informações da conta de forma não autorizada ou inadequada. 
    4. Se a sua conta tiver sido suspensa, será notificado/a ao aceder à Plataforma. Podemos, a nosso exclusivo critério, enviar uma Notificação por Escrito informando que a sua Conta Uphold foi suspensa e podemos, a nosso exclusivo critério e se permitido por lei, divulgar os motivos da suspensão.

  25. Criptoativos não reclamados

    1. Se ao encerrar a sua conta Uphold houver saldo, ou se a sua Conta Uphold permanecer encerrada ou inativa com saldo por um período de tempo suficientemente longo, solicitaremos que retire os seus criptoativos dentro de um prazo razoável. 
    2. Durante esse período, a sua Conta Uphold estará acessível apenas para fins de retirada do saldo restante. Após o término desse período, não poderá mais acessar a sua Conta Uphold, mas poderá retirar quaisquer criptoativos restantes entrando em contacto com o nosso serviço de Apoio ao Cliente em https://support.uphold.com/ e solicitando que os criptoativos lhe sejam enviados de uma forma que seja razoavelmente aceitável para nós. 
    3. Se após o encerramento da sua Conta Uphold desejar aceder ao seu histórico de transações, terá de contactar o Apoio ao Cliente em https://support.uphold.com/ e solicitar as informações. 
    4. Pode levantar os seus criptoativos e aceder ao seu histórico de transações por um período de seis (6) anos a partir da data de encerramento da sua Conta Uphold, mas sugerimos que levante os seus criptoativos restantes o mais rápido possível. Pelo presente, concorda que quaisquer criptoativos mantidos por nós por mais de seis (6) anos após a data de rescisão deste Acordo deixam de ser mantidos por nós em seu nome e que tais criptoativos passam a ser nossos, sem que tenhamos de lhe pagar qualquer preço ou taxa.
    5. Reservamo-nos o direito de realizar quaisquer verificações necessárias relativas a branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo, fraude ou outras atividades ilegais antes de autorizar qualquer levantamento dos seus criptoativos, mesmo em relação à devolução de quaisquer criptoativos a si após o encerramento da sua Conta Uphold.

  26. Requisitos de hardware e software

    1. Para aceder, visualizar e manter as comunicações, recomenda-se ter a versão mais recente do sistema operativo e a versão mais recente da aplicação móvel Uphold. Para ter acesso à Plataforma Uphold, é necessário ter, no mínimo:
      • Um navegador de Internet compatível com criptografia de 128 bits
        • Microsoft Edge
        • Google Chrome versão 88 ou superior,
        • Safari versão 13.1.2 ou superior,
        • Brave versão 1.3 ou superior, ou
        • um navegador equivalente
        • Capacidade de armazenamento eletrónico suficiente no disco rígido do seu computador ou outra unidade de armazenamento de dados
        • Uma conta de email com um provedor de serviços de Internet e software de correio eletrónico
      • Um computador pessoal (1,6 GHz Base ou superior), sistema operativo e ligação à Internet de serviços de telecomunicações capazes de receber, aceder, exibir e imprimir ou armazenar Comunicações enviadas por nós através de email em formato de texto simples ou através do acesso ao nosso site utilizando um navegador especificado acima ou software equivalente; e Apple iPhone ou iPod Touch com iOS 12.1 ou superior; ou um dispositivo móvel Android com Android versão 4.19.7 ou superior.

  27. Outros assuntos

    1. Este Acordo (incluindo documentos incorporados por referência neste documento) abrange todo o entendimento e acordo entre o utilizador e a Uphold quanto ao assunto aqui tratado, e substitui todas e quaisquer discussões, acordos e entendimentos anteriores de qualquer tipo (incluindo, entre outros, quaisquer versões anteriores deste Acordo) e de qualquer natureza entre o utilizador e a Uphold.

    2. Se não insistirmos no cumprimento estrito de qualquer termo ou disposição deste Acordo, isso não deve ser interpretado como uma renúncia ao seu cumprimento de tal termo ou disposição.

    3. Podemos alterar este Acordo, qualquer acordo incorporado por referência ou as nossas taxas a qualquer momento, publicando a versão alterada na Plataforma e enviando-a por email para si ou comunicando-a através da Plataforma. Cada versão alterada entrará em vigor a partir do momento em que for publicada, e a sua utilização continuada dos serviços da Uphold após a publicação de uma versão alterada constitui a sua aceitação dessa versão alterada. Iremos informá-lo/a sobre quaisquer alterações futuras por email ou através da Plataforma com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência e, quando uma alteração afetar os consumidores de forma significativa e adversa, enviaremos com razoável antecedência um aviso prévio num suporte duradouro, permitindo a rescisão do Acordo sem penalizações antes da alteração entrar em vigor.

    4. Este Acordo é celebrado entre você e nós. Nenhuma outra pessoa terá qualquer direito de fazer valer qualquer dos termos do Acordo.

    5. Este Acordo é pessoal e intransmissível, e não poderá transferir ou ceder os seus direitos, licenças, interesses e/ou obrigações a terceiros. Podemos transferir ou ceder os nossos direitos, licenças, interesses e/ou obrigações a qualquer momento, incluindo como parte de uma fusão, aquisição ou outra reorganização empresarial envolvendo a Uphold, desde que essa transferência ou cessão não tenha impacto significativo na qualidade dos serviços que recebe. Sujeito ao acima exposto, este Acordo vinculará e reverterá em benefício das partes, seus sucessores e cessionários autorizados. Se transferirmos e/ou cedermos o Acordo, terá o direito de rescindir o Acordo com efeito imediato.

    6. Caso uma entidade terceira adquira ou se funda com a Uphold, teremos o direito, em qualquer uma dessas circunstâncias, de transferir ou ceder as informações que recolhemos de si e da nossa relação consigo (incluindo este Acordo) como parte dessa fusão, aquisição, venda ou outra mudança de controlo.

    7. Temos o direito e a sua permissão para transferir ou ceder todos os nossos direitos e obrigações ao abrigo deste Acordo a terceiros. A transferência ou cessão dos nossos direitos e obrigações ao abrigo deste Acordo a terceiros pode resultar na transferência dos seus criptoativos para custódia por parte desses terceiros.

    8. Todas as disposições deste Acordo que, por sua natureza, se estendem além do vencimento ou rescisão do presente Acordo, incluindo, entre outras, as secções relativas à suspensão ou rescisão, litígios com a Uphold, a sua responsabilidade, indemnização e disposições gerais continuarão a ser vinculativas e a vigorar após a rescisão ou vencimento deste Acordo.

    9. Se qualquer disposição deste Acordo for considerada inválida ou inexequível ao abrigo de qualquer lei aplicável, isso não irá afetar a validade de qualquer outra disposição. Se qualquer disposição for considerada inexequível, essa disposição será excluída e as restantes disposições serão aplicadas.

    10. Você concorda em submeter-se à jurisdição exclusiva dos tribunais portugueses em relação a qualquer litígio ou controvérsia decorrente ou relacionado com este Acordo ou com os serviços da Uphold.

    11. O presente Acordo é regido pela legislação portuguesa. Não obstante, se for um consumidor estabelecido noutro país, a legislação local aplicável ou os direitos que lhe assistem enquanto consumidor nesse país também regerão o presente Acordo e a relação entre nós.